Edição Digital Gratuita | O Essencial sobre o Diário da Repúb...

O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa, com essa designação desde 10 de abril de 1976. O artigo 119.º da Constituição prevê os atos que são publicados no jornal oficial. Através da imprensa oficial, os cidadãos tomam conhecimento dos atos com relevância política e jurídica que regem a organização da sociedade portuguesa. A falta de publicidade desses atos gera, nos termos da lei fundamental, a ineficácia jurídica, considerando o direito dos cidadãos de conhecerem as normas...

Há 11 Meses
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