A Memória da Lei na Semana Internacional dos Arquivos

Assinala-se hoje, dia 9 de junho, o Dia Internacional dos Arquivos. No âmbito desta data decorre também a Semana Internacional dos Arquivos, de 8 a 12 de junho, destinada a promover a reflexão sobre o papel dos arquivos na sociedade, e que este ano é dedicada ao tema «Arquivos para a Justiça – Direitos, Memória e Futuros». A escolha do tema pela comunidade de membros do ICA (International Council on Archives) resultou do reconhecimento do papel fundamental desempenhado pelos arquivos no apoio à justiça, à defesa de direitos e a sociedades mais democráticas.

Esta evocação, que é particularmente relevante num contexto de crescente desinformação e de transformação dos modelos de acesso ao conhecimento, destaca o papel fulcral dos arquivos na manutenção da integridade da informação, permitindo também refletir sobre a sua importância intrínseca no que diz respeito à salvaguarda documental e à preservação de acervos, ao assegurar o seu valor patrimonial e probatório, e atuando como agentes de promoção de sociedades mais responsáveis, inclusivas e justas.

O vasto património documental da Imprensa Nacional Casa da Moeda, que percorre mais de 700 anos de história, inclui o acervo do jornal oficial – do Diário do Governo ao Diário da República –, cuja história se cruza com os processos de complexificação administrativa do Estado desde a Revolução Liberal até ao presente, acompanhando preocupações ligadas à garantia de rigor e fidedignidade da informação bem como à melhoria continuada do acesso à lei por todos os cidadãos.

No ano em que se celebram os 50 anos do jornal oficial em democracia, o Diário da República, este acervo representa um testemunho vivo sobre a importância do património documental quer no apoio a funções administrativas e judiciais quer enquanto agente de preservação da memória histórica. A documentação relativa à atividade do jornal oficial no século XIX, como a respetiva gestão e relação com a tutela, receção de atos, preparação de originais, revisão, impressão e distribuição, encontra-se à guarda do Arquivo Nacional/Torre do Tombo, podendo ser consultada através de Imprensa Nacional – ANTT – Digitarq.  A produção documental mais recente, incluindo os processos de transição para a democracia, a criação do Diário da República Eletrónico e a sua evolução para o acesso universal e gratuito, encontra-se preservada pelo Arquivo Histórico da INCM. Atualmente, a INCM também preserva a coleção de jornais oficiais desde 1820, bem como a Gazeta de Lisboa, publicada desde 1715 e considerada o seu antecessor mais remoto.

O Diário da República, consagrado na nossa Constituição como jornal oficial da República Portuguesa desde 1976, é hoje um pilar essencial da nossa democracia e tem assegurado ininterruptamente as condições de fidedignidade e de acesso à lei, bem como o percurso de aproximação aos cidadãos, promovendo a literacia jurídica.

Para saber mais sobre a história do jornal oficial:

50 Anos do Diário da República