Arquivo de Legislação - Imprensa Nacional

24/12/1768

Alvará, de 24 de dezembro de 1768, criando a Impressão Régia.

29/12/1768

Decreto de nomeação da Direção da Impressão Régia

7/2/1769

Carta Régia escrita ao Vice Reitor da Universidade de Coimbra que ordena o empréstimo de quarenta contos.

7/4/1769

Cópia do Decreto que ordena serem remetidos à Impressão Regia os Livros empressos no Rial Collegio dos Nobres.

31/7/1769

Alvará, de 31 de julho de 1769, com as condições do Contrato das Cartas de jogar.

16/12/1769

Decreto, de 16 de dezembro de 1769, dando por extinto o Contrato das Cartas de jogar, e Solimão, que manda passar para a Impressão Régia.

6/8/1770

Alvará, de 6 de agosto de 1770, de privilégios aos Oficiais empregados em a Fábrica das Cartas de jogar.

22/4/1778

Decreto em que S. Mag.e é servida remover para a Junta da Administração das Fábricas do Reino a Intendência e Inspeção da Fabrica das Cartas revogando nesta parte o Alvará de 24 de dezembro de 1768.

26/8/1779

Decreto de S. Magestade sobre a Impressão de Missal Romano.

9/5/1781

Alvará, de 9 de maio de 1781, concedendo à Imprensa Régia o privilégio exclusivo da impressão do Breviário.

5/6/1788

Carta de Lei de 5 de junho que ordena S. Majestade ficasse pertencendo o Governo da Tipografia Régia a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura de Livros.

17/12/1794

Lei, de 17 de dezembro de 1794, extinguindo a Real Comissão de Exame e Censura de Livros, e regulando a mesma Censura.

30/11/1801

Decreto que ordena que a Real Fábrica das Cartas de Jogar e a Impressão Régia fiquem unidas debaixo da inspeção do mesmo presidente, INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional.

7/12/1801

Decreto, de 7 de dezembro de 1801, dando nova forma, e providências à Direção da Impressão Régia, criando uma nova Junta.

29/12/1801

Decreto que nomeia a Fr. Inocêncio das Neves Diretor Literario da Junta da Impressão Régia.

25/1/1802

Decreto que ordena que se estabeleça uma Escola de Gravura, e para sua Direção o célebre artista Bartolozzi e para seu ajudante a Gregório Francisco de Queirós com 600$000 cada ano.

15/7/1802

Decreto, de 15 de julho de 1802, para a criação da Fábrica de papel de Alenquer.

2/8/1802

Alvará, de 2 de agosto de 1802, aprovando as condições para a criação da fábrica de papel de Alenquer.

17/9/1802

Decreto que nomeia a Joaquim José Escopezi contador das Juntas Económica e Literária com ordenado de 700$000. INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional.

3/11/1802

Decreto que ordena a respeito de Adjudicação e Uniões de Prédios à Fábrica de Papel do distrito da Vila de Alenquer.

24/12/1802

Decreto, de 24 de dezembro de 1802, concedendo privilégios aos empregados na Impressão Régia, nomeando-lhe Conservador e Juiz Privativo.

5/4/1803

Decreto pelo qual S.A.R houve por bem de aceitar a demissão do Simão Tadeu Ferreira, ordenando que o P. Fr. José Mariano da Conceição Veloso, Custódio José de Oliveira, e Joaquim José da Costa e Sá fiquem exercento todas as obrigações e encargos anexos ao lugar de Administrador.

19/4/1803

Decreto concedendo o privilégio de exclusivo de certos papéis à Imprensa Régia,

19/4/1803

Aviso acerca da censura, e licenciamento de papéis periódicos da Imprensa Régia.

18/7/1803

Aviso Régio acerca da impressão de papéis volantes.

21/1/1805

Decreto que manda separar a Escola de Gravura da Impressão Regia, e que pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra fosse provido e auxiliado este estabelecimento, INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional.

23/8/1806

Portaria do Ex.mo Presidente do Real Erario que ordena que todos os corregedores, Juízes de Fora e ordinários das Terras do Reino darão o mais exato cumprimento aos Precatórios do Conservador da Impressão Régia e Real Fábrica das Cartas de Jogar.

22/9/1806

Decreto que nomeia a Joaquim António Xavier Anes da Costa para Tesoureiro da Impressão Régia.

13/5/1808

Decreto, de 13 de maio de 1808, regulando a Impressão Régia no Brasil.

4/2/1809

Decreto que manda proceder a reduções nas despesas da Impressão Régia.

25/10/1809

Decreto que nomeia o Conde de Redondo presidente do Real Erário. I

21/5/1810

Decreto da extinção das Juntas da Impressão Régia e da nomeação de Joaquim Antonio Xavier Anes da Costa para Administrador Geral.

14/1/1812

Edital, de 15 de janeiro de 1812, do Administrador da Impressão Régia sobre o Real Contrato das Cartas de Jogar. Legislação Régia.

15/11/1815

Decreto que nomeia Gregório Francisco de Queirós Diretor e Mestre da Aula de Gravura da Impressão Régia.

17/7/1822

Decreto que nomeia Luis Torcato de Lemos e Figueiredo para o cargo de diretor da Imprensa Nacional.

20/9/1822

Carta de Lei que decreta a obrigatoriedade de envio de todos os exemplares que se imprimirem nas oficinas tipográficas à Biblioteca Pública Nacional.

24/9/1822

Decreto de 24 de setembro de 1822. Eleva a vinte contos de reis a consignação mensal que se entrega no Tesoureiro das Cortes, concedendo à Imprensa Nacional fazer alguns encontros.

28/6/1823

Decreto que nomeia António Xavier Anes da Costa para Administrador da Impressão Régia.

9/3/1824

Alvará, de 9 de março de 1824, concedendo à Régia Oficina Tipográfica a privativa e exclusiva impressão da Legislação e estabelecendo na Administração Geral dos Correios de Lisboa o centro da distribuição e remessa da mesma Legislação.

26/10/1824

Alvará confirmando à Impressão Regia o privilégio exclusivo da impressão do Missal Romano, do Breviário e mais Livros de rezado, assim como a de todos os Mapas e impressos relativos ao Exército e suas Repartições e Estações Civis e da impressão e da venda de todas as Leis e Coleções das mesmas.

15/9/1825

Decreto que concede à Impressão Régia o exclusivo de impressão e venda de relações, mapas e impressos para a execução do regulamento da Polícia.

14/5/1826

Decreto, de 14 de maio de 1826, concedendo à Régia Oficina Tipográfica de Lisboa o privilégio exclusivo da Impressão e venda da Carta Constitucional da mesma forma e com as mesmas cláusulas com que lhe foi concedido o privilégio de toda a Legislação, além de outros Diplomas, pelo Alvará de 9 de março de 1824.

19/9/1831

Decreto, de 19 de setembro de 1831, concedendo à Impressão Régia e Real Fábrica das Cartas por tempo de dez anos plena, e inteira liberdade de Direitos, e outras quaisquer imposições, e despesas em todo o Papel, Drogas, Máquinas, e Utensílios, que vierem de fora para uso, consumo, e emprego da mesma impressão, e Fábrica.

10/10/1832

Decreto, de 10 de outubro de 1832, sobre Cartas de Jogar.

29/8/1833

Decreto que nomeia Rodrigo da Fonseca Magalhães para o cargo de Administrador Geral da Imprensa Nacional.

27/6/1836

Decreto. Dissolve a Comissão Administrativa e reintegra no cargo de Administrador Geral da Imprensa Nacional António de Oliveira Marreca.

13/9/1836

Decreto que nomeia José Liberato Freire de Carvalho para o cargo de Administrador Geral da Imprensa Nacional.

8/10/1836

Decreto que regula vencimentos dos empregados da Imprensa Nacional.

8/10/1836

Decreto de 8 de outubro de 1836. Reforma dos Empregados da Imprensa Nacional.

3/2/1838

Portaria, de 3 de fevereiro de 1838, que determina que a Edição Oficial de toda a Legislação é somente a que se fizer na Imprensa Nacional.

23/3/1838

Portaria, de 23 de março de 1838, sobre o número dos exemplares da Legislação que pela Imprensa Nacional devem ser regularmente remetidos aos Administradores Gerais e mais Autoridades.

4/4/1838

Decreto que determina que a impressão e venda da nova Constituição da Monarquia sejm privativas da Imprensa Nacional.

5/5/1838

Portaria, de 5 de maio de 1838, sobre a legislação remetida pela Imprensa Nacional às diferentes Repartições e Autoridades.

24/8/1838

Decreto que nomeia José Frederico Pereira Marecos Administrador Geral da Imprensa Nacional.

7/8/1839

Portaria, de 7 de agosto de 1839, sobre a representação da Câmara Municipal da Vila de Alenquer, pedindo se abra a fábrica de papel da dita Vila.

16/10/1841

Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional.

17/2/1842

Decreto, de 17 de fevereiro de 1842, mandando vigorar o privilégio exclusivo da Imprensa Nacional da impressão e venda das Leis.

17/2/1842

Decreto sobre a conservação do privilégio de impressão de venda e legislação concedido à Imprensa Nacional.

24/11/1842

Decreto que suprime o cargo de tesoureiro e pagador da Imprensa Nacional.

29/11/1842

Decreto, de 29 de novembro de 1842, suprimindo o lugar de Tesoureiro Pagador da Imprensa Nacional.

18/3/1844

Portaria, de 18 de março de 1844, acerca do melhoramento procurado para a Imprensa Nacional pelo seu atual Administrador.

5/4/1850

Decreto, de 5 de abril de 1850, acerca da receita e despesa da Imprensa Nacional.

23/7/1850

Lei mandando vender e empregar em inscrições, para se dividirem pelos interessados, depois da competente liquidação, a fábrica de papel de Alenquer.

2/7/1851

Portaria, de 2 de julho de 1851, estabelecendo o número de exemplares da coleção oficial das Leis que a Imprensa Nacional deve distribuir, pelas Repartições dependentes do Ministério da Justiça.

5/5/1855

Portaria, de 5 de maio de 1855, aprovando a compra de um novo prelo mecânico e outros melhoramentos da Imprensa Nacional.

27/7/1857

Lei, de 27 de julho de 1857, restabelecendo o lugar de Tesoureiro e Pagador da Imprensa Nacional com 300$000 reis anuais de ordenado.

15/4/1858

Portaria, de 15 de abril de 1858, louvando o Administrador Geral da Imprensa Nacional pelos melhoramentos que ali tem introduzido, aplaudindo o bom resultado que se colhera de mandar à Imprensa Imperial de França dois artistas hábeis para se aperfeiçoarem, e aprovando que se estreitassem com este estabelecimento as relações da Imprensa Nacional.

26/7/1859

Anúncio (pela Biblioteca Nacional de Lisboa) indicando, aos donos das oficinas de imprensa, litographia ou gravura, a Legislação que os obrigava a remeterem para a mesma Biblioteca um exemplar de todas as suas publicações.

11/12/1868

Decreto. Redefine o conteúdo da Folha Oficial.

19/10/1870

Portaria, de 19 de outubro de 1870, suprimindo o emolumento denominado capilhas na Imprensa Nacional.

1/6/1876

Decreto transferindo receitas de uns capítulos do orçamento para outros, para pagamento de despesas de polícia, de instrução pública, e da Imprensa Nacional em 1874-1875.

26/6/1879

Decreto de transferência de receitas de diferentes capítulos do orçamento do Ministério do Reino, para pagamento de despesas a mais nas secretarias dos governos civis, saúde publica e imprensa nacional.

29/1/1880

Portaria, de 29 de janeiro de 1880, mandando que todos os estabelecimentos e corporações dependentes do Ministério do Reino comprem à imprensa nacional a legislação.

16/9/1886

Decreto, de 16 de setembro de 1886, determinando que de todas as publicações feitas pelos ministérios, assim como de todas as obras impressas na Imprensa Nacional e na Imprensa da Universidade, por conta do Estado, se remetam exemplares para a repartição de estatistica geral.

29/12/1886

Decreto que introduz alterações ao conteúdo da Folha Oficial.

28/4/1892

Decreto determinando que seja aberto no Ministerio da Fazenda a favor do da Marinha e Ultramar um crédito especial para pagamento de despesas liquidadas e em dívida à Imprensa Nacional no exercício de 1886-1887.

28/4/1892

Decreto determinando que seja aberto no Ministerio da Fazenda a favor do da Marinha e Ultramar um crédito especial para pagamento de despesas liquidadas e em dívida à Imprensa Nacional no exercício de 1887-1888.

6/5/1892

Decreto determinando que seja aberto no Ministério da Fazenda a favor do da Marinha e Ultramar um crédito especial para pagamento de despesas liquidadas e em dívida à Imprensa Nacional.

6/7/1893

Decreto determinando que seja aberto no Ministério da Fazenda a favor do do Reino um crédito especial para pagamento de férias e jornais dos operários da Imprensa Nacional.

20/10/1897

Portaria determinando que o administrador geral da Imprensa Nacional adote as providências necessárias para que até 31 de março de 1898 se realize a cobrança das dividas contraídas por particulares tanto por fornecimentos de material como por trabalhos ali executados.

9/12/1897

Decreto reorganizando os serviços administrativos e económicos da Imprensa Nacional.

30/6/1898

Decreto estabelecendo as regras para as nomeações, admissões e promoções de todo o pessoal da Imprensa Nacional, bem como para o abono do vencimento do mesmo pessoal durante o tempo de doença, conforme os regulamentos e tabelas que do mesmo decreto fazem parte (Erratas no Diário do Governo, n.º 146).

24/9/1898

Decreto, de 24 de setembro de 1898, abrindo um crédito especial para pagamento de despesa liquidada com impressos fornecidos pela Imprensa Nacional.

30/11/1898

Portaria determinando que o administrador geral da Imprensa Nacional faça incluir nas arrematações de fornecimento de artigos, destinados ao estabelecimento a seu cargo, os que forem necessários para o serviço da Imprensa da Universidade de Coimbra.

30/11/1898

Portaria determinando que na Imprensa da Universidade de Coimbra se executem quaisquer trabalhos, que sejam solicitados pelo administrador geral da Imprensa Nacional.

27/7/1900

Portaria mandando adotar diversas providências para acautelar os importantes valores existentes na Imprensa Nacional, e regularizar a sua escrituração.

27/7/1900

Portaria determinando que se observem na Imprensa Nacional as disposições do regulamento provisório do serviço de fiscalização.

10/8/1900

Portaria mandando abrir concurso entre os livreiros estabelecidos em Lisboa para a adjudicação, durante três anos, do depósito de venda das publicações e impressos da Imprensa Nacional, incluindo o Diário do Governo.

11/8/1900

Decreto regularizando o serviço de requisições dos Ministérios, e suas dependências, à Imprensa Nacional, para execução de trabalhos tipográficos.

25/8/1900

Decreto, de 30 de agosto, abrindo um crédito especial de 1:132$730 réis para pagamento, por meio de sobras, de dívida à Imprensa Nacional.

24/12/1901

Decreto, de 24 de dezembro de 1901, aprovando o regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa.

27/11/1902

Decreto regulando a aposentação dos empregados da contadoria da Imprensa Nacional.

28/6/1903

Portaria, de 28 de junho de 1903, determinando que passem a ser requisitados à Imprensa Nacional os impressos para as repartições de fazenda, cujo fornecimento, por contrato estava a cargo de um particular.

2/4/1908

Decreto, de 2 de abril de 1908, autorizando o abono de trabalhos extraordinários ao pessoal da contadoria e tesouraria da Imprensa Nacional e aos coordenadores da legislação portuguesa e do índice do Diário do Governo.

6/8/1908

Lei, de 6 de agosto de 1908, autorizando a impressão à custa do Estado, na Imprensa Nacional, das publicações da Liga Nacional de Instrução e do boletim mensal da Associação das Escolas Móveis pelo método de João de Deus.

12/9/1908

Lei, de 12 de setembro de 1908, autorizando o Governo a mandar imprimir na Imprensa Nacional, à custa do Estado, o relatório anual da Associação das Escolas Móveis pelo Método João de Deus.

8/10/1908

Decreto, de 8 de outubro de 1908, autorizando o abono de serviços extraordinários aos empregados da Contadoria e Tesouraria da Imprensa Nacional, e aos encarregados da coordenação da Legislação Portuguesa e da organização do índice do Diário do Governo.

25/11/1909

Decreto, de 25 de novembro de 1909, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados na contadoria e tesouraria da Imprensa Nacional.

17/1/1910

Aviso de 17 de janeiro de 1910 (Ministério do Reino — Diário do Governo, n.º 13, de 18 de janeiro). As autoridades administrativas devem proporcionar ao adjudicatário do depósito especial de livros impressos da Imprensa Nacional todas as facilidades para ele estabelecer depósitos em todas as capitais dos distritos do continente do reino e ilhas adjacentes.

7/4/1910

Portaria, de 7 de abril de 1910, nomeia uma comissão para estudar a situação financeira e administrativa da Imprensa Nacional, e propor os termos em que deva ser feita a remodelação dos serviços do referido estabelecimento.

22/4/1910

Decreto de 22 de abril de 1910 (Ministério do Reino — Diário do Governo, n.° 89, de 25 de abril). Manda que sejam abonadas determinadas gratificações ao presidente e secretário da commissão encarregada de estudar a remodelação dos serviços da Imprensa Nacional.

17/10/1910

Decreto com força de lei, de 17 de outubro, extinguindo a tipografia da Academia das Ciências e mandando passar para a Imprensa Nacional de Lisboa todo o seu pessoal e material.

31/10/1910

Anúncio do concurso para provimento do lugar de tesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa.

11/11/1910

Portarias, de 11 de novembro, nomeando uma comissão de inquérito à Imprensa Nacional de Lisboa, e dando por findos os trabalhos da que fora nomeada para estudar a situação financeira e administrativa daquele estabelecimento.

21/11/1910

Decreto, de 18 de novembro, elevando a gratificação do administrador geral da Imprensa Nacional e revogando as disposições que lhe concediam moradia no edificio daquele estabelecimento.

17/12/1910

Anúncio de concurso para admissão de aprendizes da escola tipográfica.

21/12/1910

Decreto, de 20 de dezembro, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por vários empregados da contadoria e tesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa.

22/12/1910

Aviso a dois candidatos a encadernadores da Imprensa Nacional da província de Angola para se apresentarem na Imprensa Nacional de Lisboa a fim de serem examinados.

19/1/1911

Relações das dívidas de repartições e estabelecimentos públicos à Imprensa Nacional de Lisboa em 30 de setembro de 1910, por diversos fornecimentos.

6/2/1911

Portaria, de 4 de fevereiro, encarregando uma comissão de sindicar do estado atual da Imprensa da Universidade de Coimbra, e de elaborar um plano de reforma dos respetivos serviços.

8/2/1911

Decreto, de 6 de fevereiro, autorizando o pagamento de remunerações por serviços extraordinarios desempenhados na contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa, pela coordenação da Legislação Portuguesa e pela organização do índice do Diário do Governo.

11/2/1911

Anúncio de concurso para admissão de um galvanoplasta e zincógrafo.

20/3/1911

Portaria de 16 de março. Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo ministro do Interior, que à comissão encarregada de uniformizar a ortografia oficial, nomeada por portaria de 15 de fevereiro último, sejam agregados os seguintes vogais: Dr. António José Gonçalves Guimarães, Dr. António Garcia Ribeiro de Vasconcelos, Augusto Epifânio da Silva Dias, Júlio Moreira, José Joaquim Nunes e Manuel Borges Grainha.

15/4/1911

Anúncio para venda de 2000 quilogramas de resíduos da liga para fundição.

11/5/1911

Anúncio para arrematação do fornecimento de papel nacional e estrangeiro.

8/6/1911

Anúncio para fornecimento de materiais e artigos diversos.

5/7/1911

Portaria, de 8 de junho, exonerando a comissão de inquérito à Imprensa Nacional de Lisboa.

19/7/1911

Portaria, de 18 de julho, exonerando a comissão incumbida da sindicância à Imprensa da Universidade de Coimbra, e nomeado outra para prosseguir os trabalhos da referida sindicância.

25/7/1911

Anúncio para venda de plantas e objectos usados.

1/8/1911

Anúncio para arrematação de carvão de pedra.

5/8/1911

Decreto, de 3 de agosto, provendo, interinamente, o cargo de tesoureiro da Imprensa Nacional.

5/8/1911

Anúncios para arrematação de carvão de pedra e para troca de tipo usado.

8/8/1911

Decreto, de 31 de julho, autorizando o abono dos serviços extraordinários ao pessoal da contadoria e tesouraria da Imprensa Nacional.

10/10/1911

Decreto, de 7 de outubro, autorizando o abono de serviços extraordinários na contadoria e tesouraria da Imprensa Nacional.

14/6/1912

Lei, de 12 de junho, autorizando o Governo a reforçar em réis 19300$000 a verba destinada a despesas de pessoal da Imprensa Nacional.

6/7/1912

Decreto, de 22 de junho, abrindo um crédito especial para pagamento de férias ao pessoal das oficinas, armazéns e escola da Imprensa Nacional.

2/8/1912

Decreto, de 27 de julho, autorizando o abono de gratificações ao pessoal da contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa.

27/9/1912

Decreto autorizando o pagamento à Imprensa Nacional das verbas necessárias, além do limite dos duodécimos, para despesas de férias, sempre que haja acréscimo de trabalho.

21/11/1912

Portaria, de 21 de novembro, nomeando uma comissão para estudar a forma de levar a efeito, em Lisboa, uma Exposição Nacional das Artes Gráficas em 1913 e outra internacional em 1915.

6/2/1913

Portaria, de 25 de janeiro, encarregando o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa de estudar as condições em que deve estabelecer-se uma sucursal da Imprensa Nacional na cidade do Porto.

12/4/1913

Portaria, de 10 de abril, nomeando uma comissão para elaborar um livro que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras tendentes a criar no país um forte espírito patriótico.

23/4/1913

Decreto, de 22 de março, determinando que o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa seja encarregado do serviço da coordenação da Legislação Portuguesa, e fixando a respetiva remuneração.

2/5/1913

Portaria, de 1 de maio, inserindo várias disposições relativamente à publicação de anúncios judiciais no Diário do Governo.

23/6/1913

Lei, de 21 de junho, remodelando o sistema monetário.

7/7/1913

Lei n.º 12, criando o Ministério da Instrução Pública

17/9/1913

Decreto n.º 137, remodelando os serviços de publicação do Diário do Governo.

20/10/1913

Decreto n.º 174, aprovando o regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa.

27/10/1913

Nova publicação, retificada, do decreto n.º 174, que regula os serviços da Imprensa Nacional.

25/11/1913

Decreto, de 7 de novembro, nomeando o Diretor‑Geral da Imprensa Nacional de Lisboa para exercer o cargo de comissário do Governo na Exposição Internacional da Indústria do livro e Artes Gráficas de Leipzig.

8/12/1913

Novo modelo de identidade.

2/10/1914

Decreto n.º 923, determinando que na disposição que regula o fornecimento gratuito do Diário do Governo a diversas bibliotecas, constante do artigo 9.º da organização dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, seja incluída a biblioteca do Ministério da Guerra.

4/11/1914

Lei n.º 190, abrindo um crédito especial de 73376$71 para ocorrer a despesas de pessoal e material na Imprensa Nacional de Lisboa.

4/12/1914

Decreto n.º 1159, autorizando a Direção da Imprensa Nacional a exceder o duodécimo da verba destinada a material, inscrita no orçamento de 1914-1915.

22/1/1915

Lei n.º 296, regulando o tempo de trabalho diário nos estabelecimentos industriais.

16/6/1915

Decreto n.º 1661, abrindo um crédito extraordinário de 37500$00 para despesas a cargo da Imprensa Nacional de Lisboa.

18/8/1915

Lei n.º 347, autorizando o Governo a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa.

28/8/1915

Lei n.º 367, compreendendo as oficinas das artes gráficas no n.º 3.º do artigo 4.º da lei n.º 296, de 22 de janeiro de 1915, e excluindo da lei que regulamenta o trabalho das mulheres e dos menores o exercício das mesmas artes.

9/9/1915

Lei n.º 400, inserindo o orçamento do Ministério do Interior.

14/9/1915

Decreto n.º 1881, regulando a execução da lei n.º 400, relativo à venda de livros e impressos editados pela Imprensa Nacional de Lisboa.

16/9/1915

Portaria n.º 477, autorizando a compra de fardamentos para o pessoal menor, prestando serviço externo, da Imprensa Nacional de Lisboa.

22/9/1915

Decreto n.º 1903, modificando a redacção da alínea 7) do artigo 22.º do regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa.

8/11/1915

Decreto n.º 2028, autorizando a Direção da Imprensa Nacional de Lisboa a exceder o duodécimo da verba para material sempre que as necessidades do serviço assim o exijam.

22/12/1915

Portaria n.º 540, mandando considerar como oficiais as correspondências permutadas por intermédio do correio entre os inspectores dos círculos escolares e a Imprensa Nacional de Lisboa.

28/3/1916

Lei n.º 495, mandando sujeitar à censura preventiva, enquanto durar o estado de guerra, os periódicos e outros impressos e os escritos ou desenhos de qualquer modo publicado.

20/4/1916

Lei n.º 516. Crédito especial a favor da Imprensa Nacional de Lisboa.

12/6/1916

Lei n.º 590, abrindo um crédito especial destinado a cobrir o deficit da Imprensa Nacional [sic] da Universidade de Coimbra, no ano económico de 1915‑1916.

12/6/1916

Lei n.º 590, abrindo um crédito especial destinado a cobrir o déficit da Imprensa Nacional da Universidade de Coimbra, no ano económico de 1915-1916.

28/6/1916

Decreto n.º 2482-B, abrindo um crédito extraordinário de 25000$00 para «Material e despesas diversas» da Imprensa Nacional de Lisboa.

3/8/1916

Decreto n.º 2550-D, mandando que continuem em vigor no ano económico de 1916-1917 as disposições dos decretos de 21 de setembro e 28 de novembro de 1914, pelas quais o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento.

24/8/1916

Decreto n.º 2585, autorizando a Direção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a exceder no ano económico de 1916-1917 o duodécimo das verbas consignadas para vencimentos diários do pessoal e para despesas de material.

24/8/1916

Decreto n.º 2586, autorizando a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a exceder no ano económico de 1916-1917 o duodécimo das verbas consignadas para vencimentos diários do pessoal e para despesas de material.

20/1/1917

Lei n.º 645, abrindo um crédito especial de 100000$00 para reforço da dotação consignada no ano económico de 1916-1917 a «Despesas de material e diversas» da Imprensa Nacional.

12/5/1917

Lei n.º 684, abrindo um crédito especial de 10000$00 para despesas de material e diversas da Imprensa da Universidade de Coimbra.

12/5/1917

Lei n.º 684, abrindo um crédito especial de 10000$00 para despesas de material e diversas da Imprensa da Universidade de Coimbra.

28/8/1917

Lei n.º 792, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial destinado a reforçar as dotações da Imprensa Nacional de Lisboa consignadas no capítulo 3.º do orçamento do segundo dos referidos Ministérios do ano económico de 1916-19.

22/9/1917

Decreto n.º 3381, autorizando a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a fazer empréstimos, no corrente ano económico, aos seus operários e assalariados e aos pensionistas da Caixa de Socorros da mesma Imprensa.

5/10/1917

Decreto n.º 3421, concedendo subvenções extraordinárias aos operários jornaleiros da Imprensa Nacional de Lisboa.

8/10/1917

Decreto n.º 3428, autorizando a Imprensa Nacional de Lisboa a exceder no corrente ano económico o duodécimo da verba consignada no orçamento para vencimentos do pessoal.

8/10/1917

Decreto n.º 3429, mandando que continuem em vigor no actual ano económico de 1917-1918 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento.

8/10/1917

Decreto n.º 3430, fixando o preço da linha de anúncios no Diário do Governo e substituindo as tabelas n.^os 4 a 7, anexas ao regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de outubro de 1913.

22/12/1917

Decreto n.º 3675, determinando que o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa seja auxiliado por um conselho administrativo e disciplinar.

24/4/1918

Decreto n.º 4130, concedendo subvenções ao pessoal jornaleiro ou empreiteiro da Imprensa Nacional de Lisboa.

28/6/1918

Decreto n.º 4481, modificando a tabela n.º 1 anexa ao regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto n.º 174, de 20 de outubro de 1913, relativa aos vencimentos do pessoal da secretaria e fixando os preços das assinaturas e da venda avulso do Diário do Governo.

1/7/1918

Decreto n.º 4521 equiparando os vencimentos do pessoal operário da Imprensa da Universidade de Coimbra aos da Imprensa Nacional e concedendo-lhe subvenções.

14/7/1918

Decreto n.º 4615, abrindo um crédito especial de 15000$00 destinado a pagamento de férias do pessoal operário da Imprensa Nacional de Lisboa.

4/11/1918

Decreto n.º 4930, mandando continuar em vigor no atual ano económico de 1918-1919 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento.

14/11/1918

Portaria n.º 1587, mandando publicar na Imprensa Nacional de Lisboa uma memória sobre Portugal e o tratado de paz, elaborada pelo Diretor Geral da Administração Pública.

1/12/1918

Decreto n.º 5014, aprovando o Estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa.

10/5/1919

Decreto n.º 5787-GGG, abrindo um crédito especial de 20000$00, destinado a reforçar as dotações para férias do pessoal das oficinas e dependências da Imprensa Nacional de Lisboa, consignadas no orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919.

10/5/1919

Decreto n.º 5787-GGG, abrindo um crédito especial de 20000$00, destinado a reforçar as dotações para férias do pessoal das oficinas e dependências da Imprensa Nacional de Lisboa, consignadas no orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919.

10/5/1919

Decreto n.º 5787-I, aumentando os vencimentos do pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa e introduzindo algumas modificações no respetivo quadro.

19/6/1919

Decreto n.º 5886, aprovando o regulamento geral dos serviços de emigração, anexo ao mesmo decreto.

21/6/1919

Portaria n.º 1852, determinando a forma por que deve ser feita a nomeação dos novos vogais do conselho administrativo e disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa.

23/6/1919

Portaria n.º 1853, fixando os subsídios que a Caixa de Socorros da Imprensa Nacional de Lisboa deve abonar ao pessoal empreiteiro da referida Imprensa, quando doente, e permitindo à mesma Caixa melhorar as condições de vida dos seus reformados.

24/6/1919

Decreto n.º 5902, abrindo um crédito especial de 35237$48, a fim de reforçar no orçamento do atual ano económico de 1917-1918 as dotações do «Pessoal do quadro» e «Férias» da Imprensa Nacional de Lisboa.

25/8/1919

Portaria n.º 1962, determinando que aos artistas e operários da Imprensa Nacional de Lisboa seja paga a diuturnidade sem desconto algum para a Caixa de Socorros do mesmo estabelecimento.

6/8/1920

Decreto n.º 6797, regulando as atribuìções do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa.

7/9/1920

Decreto n.º 6900, substituindo a alínea 7) do artigo 423.º do regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, de 20 de Outubro de 1913, respeitante ao fundo disponível da Caixa de Socorros do mesmo estabelecimento.

15/9/1920

Decreto n.º 6938, abrindo um crédito especial da quantia de 466000$00, para satisfação do encargo resultante da melhoria de vencimentos concedida em virtude da lei n.º 1043, de 31 de Agosto de 1920, ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa que vence por folha de féria.

30/9/1920

Decreto n.º 6988, aprovando as tabelas de preço para remuneração de trabalho ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.

2/10/1920

Decreto n.º 6994, mandando pagar pelas disponibilidades da verba de férias do pessoal da Imprensa Nacional as despesas feitas com a impressão do Diário do Governo nos Serviços Gráficos do Exército durante a greve do referido pessoal.

16/11/1920

Lei n.º 1065, tornando extensivo ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei n.º 1043, a doutrina do artigo 10.º da referida lei.

13/5/1921

Lei n.º 1166, determinando a forma de pagamento do trabalho extraordinário, além das oito horas diárias, do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.

16/5/1921

Decreto

30/12/1921

Decreto n.º 7955, autorizando a Imprensa Nacional de Lisboa a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo da importância de 19500$00, destinado ao pessoal das oficinas e pensionistas da Caixa de Socorros.

31/12/1921

Decreto n.º 7958, concedendo aumento de subvenções e ajudas de custo de vida.

11/7/1922

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo da importância de 15000$00, amortizável em seis prestações mensais, destinado ao pessoal das oficinas e pensionistas da Caixa de Socorros.

29/9/1922

Decreto n.º 8395. Concede melhoria de vencimento ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em ativo serviço ou reformado, a partir de 1 de julho de 1922.

3/2/1923

Decreto n.º 8611. Eleva as verbas mencionadas no regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa para pagamento de visitas médicas urgentes, aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidades ou privilégios curativos, e auxílio para funerais.

9/2/1923

Decreto n.º 8629. Regulamenta a organização do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa.

21/2/1923

Decreto n.º 8655. Aprova a nova tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa.

19/4/1923

Decreto n.º 8772. Aprova a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa, que faz parte do presente decreto.

11/5/1923

Decreto n.º 8814. Remodela o quadro da oficina de gravura da Imprensa Nacional de Lisboa.

11/7/1923

Lei n.º 1446. Abre um crédito especial para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional de Lisboa.

11/7/1923

Lei n.º 1446, abre um crédito especial para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional de Lisboa.

13/9/1923

Decreto n.º 9120. Concede ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em ativo serviço ou reformado, uma melhoria de vencimento sobre a tabela actual — Fixa o preço da linha de anúncios e das assinaturas do Diário do Governo — Revoga o decreto n.º 8395 e alguns artigos do decreto n.º 8434.

18/10/1923

Decreto n.º 9175. Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a entregar à indústria particular os trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento e ali não possam ser realizados dentro dos prazos normais.

14/11/1923

Decreto n.º 9237. Aprova o estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.

15/11/1923

Decreto n.º 9243. Modifica algumas disposições do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto de 20 de outubro de 1913.

15/11/1923

Decreto n.º 9244. Modifica a tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa, que consta do decreto n.º 6988.

28/11/1923

Nova publicação, retificada, de vários artigos do estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 9237.

26/3/1924

Lei n.º 1567. Regula a forma de pagamento do trabalho extraordinário executado pelo pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa e da Casa da Moeda e Valores Selados.

31/5/1924

Decreto n.º 9754. Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para a cobrança do imposto de viação.

16/6/1924

Decreto n.º 9803. Abre um crédito especial para pagamento de impressos à Imprensa Nacional de Lisboa ao ano económico de 1923-1924.

23/6/1924

Decreto n.º 9847. Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para serviço da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública.

25/6/1924

Decreto n.º 9857. Aprova o regulamento dos serviços da Biblioteca da Imprensa Nacional de Lisboa, cujo corpo de doutrina passa a fazer parte do regulamento geral do mesmo estabelecimento.

28/6/1924

Decreto n.º 9876. Reduz o quadro da oficina de litografia da Imprensa Nacional de Lisboa.

2/7/1924

Decreto n.º 9883. Suprime diversas publicações na 2.ª série do Diário do Governo, algumas das quais passarão a ser feitas na 3.ª série à custa dos interessados.

5/7/1924

Decreto n.º 9899. Transfere dentro do orçamento do Ministério do Interior para 1923-1924 a quantia de 783$60 para reforço da verba destinada a diuturnidade ao pessoal aposentado da Imprensa Nacional de Lisboa.

7/8/1924

Decreto n.º 9976. Autoriza o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à indústria particular trabalhos que ali não possam ser concluídos dentro dos prazos normais.

24/9/1924

Decreto n.º 10112. Concede ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em ativo serviço ou reformado, uma melhoria de vencimento sobre a tabela atual.

29/10/1924

Decreto n.º 10229. Aprova a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa.

29/10/1924

Decreto n.º 10230. Modifica a tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa.

24/11/1924

Decreto n.º 10343. Equipara os vencimentos do pessoal operário da Imprensa da Universidade de Coimbra aos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.

17/1/1925

Decreto n.º 10473. Considera a «Semana de Vasco da Gama» o período que decorre desde 25 a 30 de Janeiro de 1925 – Insere o programa das comemorações a realizar durante este período.

27/7/1925

Decreto n.º 10960. Autoriza o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar trabalhos à indústria particular.

11/8/1925

Decreto n.º 11014. Abre um crédito para pagamento das melhorias ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa, a que se refere a lei n.º 1567 e decreto n.º 10112.

14/9/1925

Decreto n.º 11075. Altera as verbas para pagamento de visitas médicas urgentes, de aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidade ou privilégios curativos e auxílio para funeral, a que se referem os artigos 443.º, 448.º e 452.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa.

14/9/1925

Decreto n.º 11076. Altera o estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa.

1/5/1926

Decreto n.º 11630. Dá nova redacção ao artigo 431.º e ao § 2.º do artigo 266.º do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913.

1/5/1926

Decreto n.º 11631. Regulamenta os serviços de higiene e limpeza da Imprensa Nacional de Lisboa.

19/7/1926

Decreto n.º 11907. Manda que a Imprensa Nacional e a Imprensa da Universidade de Coimbra enviem ao Ministério da Justiça e dos Cultos dez exemplares de cada um dos volumes de publicações de carácter jurídico ou legislativo, inclusive a Colecção de Legislação.

6/9/1926

Decreto n.º 12268. Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar trabalhos urgentes à indústria particular.

18/11/1926

Decreto n.º 12679. Torna extensivas aos funcionários do quadro da Direcção Geral, da secretaria e da tesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regularem a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações.

19/1/1927

Decreto n.º 13034. Autoriza a Direção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a mandar proceder a trabalhos extraordinários na secretaria da mesma Imprensa para normalização dos respetivos serviços.

26/3/1927

Decreto n.º 13340. Abre um crédito para cumprimento do determinado no decreto n.º 12679, que tornou extensivas ao pessoal aposentado ou que vier a aposentar-se do quadro da Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regulam a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações.

25/5/1927

Decreto n.º 13666. Considera nulo e de nenhum efeito o § único do artigo 431.º do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174.

27/6/1927

Decreto n.º 13832. Determina que a Imprensa Nacional de Lisboa abra concurso para a execução do ex libris que deverá de futuro ser aposto nos livros que fazem parte da sua biblioteca, celebrando no mesmo edifício, de 4 a 10 de Outubro de 1927, uma exposição de ex libris nacionais e estrangeiros.

16/7/1927

Portaria n.º 4941. Determina que, na execução do decreto n.º 13740 (importação, uso e porte de arma e respectivas munições, comércio e emprego de explosivos), só sejam usados os modelos oficiais da Imprensa Nacional de Lisboa ou da Imprensa da Universidade de Coimbra.

12/8/1927

Decreto n.º 14083. Autoriza a Direção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à indústria particular trabalhos cuja execução lhe esteja cometida e não possam ficar concluídos dentro dos prazos normais.

15/9/1927

Decreto n.º 14282. Abre um crédito de 626773$70, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1926-1927, destinadas ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa.

22/9/1927

Portaria n.º 5038. Constitui, em conformidade do artigo 12.º do decreto n.º 13832, o júri especial de artistas e bibliófilos que deve classificar as seis melhores colecções, nacionais e estrangeiras, três em cada categoria, que concorrerem à 1.ª Exposição de Ex Libris em Portugal a realizar de 4 a 10 de outubro de 1927 nas salas da Imprensa Nacional de Lisboa.

8/10/1927

Portaria n.º 5048. Prorroga o prazo para o encerramento da Primeira Exposição de Ex-Libris em Portugal — Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa, presidente da comissão organizadora do mesmo certame, a fixar uma noite em que os exemplares expostos possam ser admirados pelas classes que tenham as horas do dia ocupadas pelo trabalho.

26/10/1927

Decreto n.º 14477. Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um tipógrafo chefe e de um tipógrafo da Biblioteca Nacional, colocados na situação de disponibilidade em serviço na Imprensa Nacional de Lisboa.

17/11/1927

Decreto n.º 14579. Concede uma pensão do Tesouro à viúva e filha do falecido diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa, Luís Derouet.

21/11/1927

Decreto n.º 14595. Nomeia o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa.

30/11/1927

Portaria n.º 5096. Louva a comissão organizadora da Primeira Exposição de Ex-Libris em Portugal e em especial o seu secretário e todos quantos concorreram para o brilhante êxito desse certame — Comete a uma sub‑comissão o trabalho de elaboração do catálogo e o expediente de liquidação da Exposição.

7/12/1927

Nova publicação, retificada, do decreto n.º 14595, que nomeia o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa.

16/6/1928

Portaria n.º 5426. Confia à Direção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa os serviços respeitantes à venda de todos os exemplares do denominado «Livro de Ouro» relativo à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro de 1922.

28/12/1928

Decreto n.º 16303. Abre um crédito da quantia de 170214$21 correspondente ao produto da venda de impressos da Imprensa Nacional, efetuada nas tesourarias da Fazenda Pública do País durante o período de fevereiro a Junho de 1928 — Manda inscrever igual importância no orçamento das receitas.

10/3/1929

Decreto n.º 17415. Abre um crédito da quantia de 108513$00 correspondente a 20 por cento do produto da venda de impressos da Imprensa Nacional efetuada nas tesourarias da Fazenda Pública durante o ano económico de 1928-1929.

15/6/1929

Decreto n.º 16961. Modifica o § 2.º do artigo 266.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de os empregados empreiteiros serem equiparados aos jornaleiros para efeito de concessão de licenças.

21/7/1930

Decreto n.º 18648. Confia à Imprensa Nacional de Lisboa o encargo de distribuir o Boletim do Ministério da Instrução Pública pelos diferentes estabelecimentos de ensino e repartições dependentes do Ministério.

7/1/1931

Decreto n.º 19207. Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa à Direção Geral das Alfândegas.

14/2/1931

Decreto n.º 19354. Torna dependente de autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tivessem paralisado a sua exploração por mais de dois anos, bem como a montagem ou substituição de maquinismos de que resulte aumento de produção, e a passagem, por alienação ou arrendamento, de estabelecimentos industriais para a posse de estrangeiros e suspende a concessão de patentes de introdução de novas indústrias e novos processos industriais.

28/3/1931

Portaria n.º 7061. Manda adotar pelos serviços dependentes dos respetivos Ministérios o modelo das folhas de ponto editado pela Imprensa Nacional de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19478.

8/4/1931

Decreto n.º 19570. Dá nova redação ao § único do artigo 314.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto n.º 174.

3/6/1931

Decreto n.º 19821. Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à tipografia da Associação de Classe dos Compositores Tipográficos algum do trabalho que está cometido a esse estabelecimento.

9/7/1931

Decreto n.º 20043. Regulamenta o decreto n.º 5787-H, na parte que criou o lugar de ajudante de tesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa.

1/9/1931

Decreto n.º 20261. Reorganiza o quadro do pessoal da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa.

4/12/1931

Decreto n.º 20578. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido.

11/1/1932

Decreto n.º 20735. Reforça a verba orçamental destinada à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para as oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa.

22/2/1932

Decreto n.º 20919. Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Imprensa Nacional de Lisboa a quantia de 26091$00, proveniente de impressos fornecidos ao Congresso da República nos anos de 1925-1926 e 1928‑1929.

25/2/1932

Despacho Ministerial. Manda que a Imprensa Nacional de Lisboa não publique diplomas ou despachos de nomeação, promoções ou transferências sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas que não contenham declaração de haverem sido competentemente visados.

7/6/1932

Decreto n.º 21322. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido.

25/8/1932

Decreto n.º 21612. Autoriza o diretor geral da Imprensa Nacional de Lisboa a transferir de umas oficinas para outras vários empregados — Dá a designação de zincógrafo ao conservador-arquivista de gravuras.

30/9/1932

Decreto n.º 21699. Cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprego.

9/1/1933

Portaria n.º 7501. Determina que as novas cédulas pessoais, conforme o modelo anexo ao Código do Registo Civil, só entrem em circulação quando estiverem esgotados os antigos modelos existentes na Imprensa Nacional de Lisboa.

17/1/1933

Portaria n.º 7511. Manda adotar um modelo especial, fornecido pela Imprensa Nacional de Lisboa, para a organização da estatística dos exames de instrução primária do 2.º grau.

11/4/1933

Decreto-Lei n.º 22469. Regulamenta a censura prévia às publicações gráficas.

17/5/1933

Decreto-Lei n.º 22534. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a pagar os salários aos desempregados dentro do atual ano económico com as sobras apuradas das dotações destinadas a vencimentos certos e a remuneração de horas extraordinárias do pessoal das oficinas.

17/5/1933

Decreto-Lei n.º 22535. Cede ao Ministério do Interior, com destino à Imprensa Nacional de Lisboa, a maquinaria e material tipográfico pertencentes à antiga imprensa da Biblioteca Nacional de Lisboa.

12/6/1933

Decreto-Lei n.º 22654. Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426 diversas verbas do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa.

29/6/1933

Decreto n.º 22757. Determina que os eletricistas, os fogueiros e os fogueiros‑serventes da oficina de eletricidade da Imprensa Nacional de Lisboa passem a denominar-se, respetivamente, maquinistas‑eletricistas, ajudantes de maquinistas‑eletricistas e serventes auxiliares.

23/9/1933

Decreto-Lei n.º 23048. Promulga o Estatuto do Trabalho Nacional.

9/12/1933

Decreto-Lei n.º 23326. Reforça a dotação orçamental consignada à Imprensa Nacional de Lisboa para portes de correio e telégrafo.

11/12/1933

Decreto n.º 23333. Determina que a idade fixada no artigo 294.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, para admissão de aprendizes no mesmo estabelecimento, passe a ser mais de quinze e menos de dezoito anos.

20/12/1933

Decreto-Lei n.º 23379. Autoriza os serviços cartográficos do exército a mandar executar nos estabelecimentos particulares os trabalhos de impressão de cartas quando não possam ser efetuados nem na Imprensa Nacional de Lisboa nem na Imprensa da Universidade de Coimbra.

29/6/1934

Decreto-Lei n.º 24107. Inscreve a verba no orçamento para pagamento em débito à Imprensa Nacional de Lisboa pelo fornecimento de impressos à Direção Geral do Comércio e Indústria no ano de 1932‑1933.

30/6/1934

Decreto-Lei n.º 24124. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1934-1935.

29/8/1934

Decreto-Lei n.º 24440. Regula o encerramento da Imprensa da Universidade de Coimbra, extinta pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 24124.

29/8/1934

Decreto-Lei n.º 24437. Regula os trabalhos que ficam pertencendo à Imprensa Nacional de Lisboa.

13/5/1935

Os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não deem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado.

18/5/1935

Decreto-Lei n.º 25362. Determina que seja aplicada na sua totalidade a verba inscrita no n.º 2) do artigo 47.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério, destinada ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa.

14/6/1935

Decreto n.º 25500. Abre um crédito destinado ao pagamento de salários ao pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra que for chamado a prestar serviço na Imprensa Nacional de Lisboa.

16/7/1935

Decreto-Lei n.º 25617. Permite que seja aplicada na sua totalidade a verba consignada a remuneração de horas extraordinárias ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa no 2.º semestre de 1935.

18/8/1935

Decreto-Lei n.º 25752. Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Imprensa Nacional de Lisboa.

3/9/1935

Portaria n.º 8215. Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional o modelo de boletim de admissão às provas de aptidão para a regência de postos de ensino, aprovado pelo decreto n.º 25797.

23/10/1935

Decreto n.º 25970. Abre um crédito para reforço da dotação consignada a transportes da Imprensa Nacional de Lisboa.

23/11/1935

Decreto-Lei n.º 26115. Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

30/1/1936

Decreto n.º 26303. Abre um crédito destinado ao pagamento à Imprensa Nacional de Lisboa de publicações de propaganda.

30/1/1936

Decreto n.º 26304. Abre um crédito destinado ao pagamento à Imprensa Nacional de Lisboa do Diário das Sessões da Assembleia Nacional.

30/1/1936

Decreto n.º 26314. Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos fornecidos à Direção Geral da Contabilidade Pública pela Imprensa Nacional de Lisboa de Julho de 1934 a Junho de 1935.

14/5/1936

Decreto-Lei n.º 26589. Fixa o número máximo de páginas dos jornais diários, regula a fundação de quaisquer publicações sujeitas ao regime de censura bem como a publicação dos anúncios dos serviços públicos e das empresas concessionárias e proíbe a entrada em Portugal, a distribuïção e venda de jornais, revistas e quaisquer outras publicações estrangeiras que contenham matéria cuja divulgação não seria permitida em publicações portuguesas.

24/10/1936

Decreto n.º 27143. Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional às direções de finanças distritais e repartições concelhias.

24/12/1936

Decreto n.º 27379. Permite a aplicação na sua totalidade das verbas consignadas a máquinas, aparelhos, utensílios, etc., e a parte do material de consumo corrente da Imprensa Nacional de Lisboa.

30/12/1936

Decreto n.º 27423. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1937.

17/3/1937

Decreto n.º 27575. Dá nova redação a uma rubrica do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de se poderem satisfazer os salários do pessoal que pertenceu à extinta tipografia do Instituto de Ciências Económicas e Financeiras.

23/3/1937

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa.

17/4/1937

Portaria n.º 8682. Revoga a portaria n.º 5426, que confiou à Imprensa Nacional de Lisboa a venda de todos os exemplares do denominado Livro de Ouro relativo à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro e autoriza a mesma Imprensa a vender a peso os volumes desnecessários da mencionada obra.

17/5/1937

Lei n.º 1956. Estabelece as bases para o condicionamento das indústrias ou modalidades industriais.

8/9/1937

Decreto n.º 28015. Permite que possam ser utilizadas na sua totalidade duas verbas inscritas no orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa.

31/12/1937

Decreto n.º 28409. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1938.

12/7/1938

Decreto n.º 28837. Abre um crédito para pagamento da renda de uma casa destinada a depósito de livros e impressos da Imprensa Nacional de Lisboa.

26/7/1938

Decreto n.º 28881. Abre um crédito para reforço da dotação destinada a portes de correio da Imprensa Nacional de Lisboa.

8/10/1938

Decreto n.º 29044. Permite a utilização total de duas verbas do orçamento de despesa da Imprensa Nacional de Lisboa.

31/12/1938

Decreto n.º 29322. Abre um crédito destinado à aquisição de matérias primas para a Imprensa Nacional de Lisboa.

12/1/1939

Despacho ministerial pelo qual foi concedido à Imprensa Nacional de Lisboa o exclusivo de venda dos impressos destinados às declarações a que se refere o artigo 39.º do decreto n.º 29034, que regulamenta a importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.

2/2/1939

Portaria n.º 9161. Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos boletins de sanidade a que se refere o § 2.º do artigo 67.º do decreto-lei n.º 28974 passados aos vendedores ambulantes de leite não engarrafado.

4/3/1939

Decreto n.º 29472. Autoriza o pagamento da importância correspondente a ajudas de custo em dívida ao sub-chefe da oficina tipográfica da Imprensa Nacional de Lisboa.

25/3/1939

Portaria n.º 9186. Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos impressos de atestados de fiscalização sanitária anual, a que se referem o artigo 33.º do decreto n.º 12477, o § 3.º do artigo 19.º do decreto n.º 13166 e o artigo 46.º da portaria n.º 6065.

24/8/1939

Decreto n.º 29846. Permite a utilização total de várias verbas do orçamento de despesa da Imprensa Nacional de Lisboa.

11/4/1940

Decreto-Lei n.º 30376. Permite a admissão do pessoal da extinta Imprensa da Armada como assalariado na Imprensa Nacional de Lisboa.

2/9/1940

Decreto n.º 30732. Abre um crédito destinado à aquisição de matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Imprensa Nacional de Lisboa.

31/12/1941

Despacho. Fixa a doutrina quanto à publicação de leis, decretos e outros diplomas no Diário do Governo.

29/4/1942

Decreto n.º 31992. Autoriza a 10.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia em dívida à Imprensa Nacional de Lisboa e proveniente da composição e impressão do Boletim Oficial do Ministério.

14/12/1942

Decreto n.º 32503. Autoriza a 10.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida à Imprensa Nacional de Lisboa.

26/6/1943

Decreto n.º 32873. Autoriza a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras da Imprensa Nacional.

20/7/1943

Decreto n.º 32911. Autoriza a 4.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia que ficou em dívida em 1940 à Imprensa Nacional.

24/11/1943

Decreto-Lei n.º 33263. Determina que o preço das publicações editadas por quaisquer estabelecimentos ou serviços do Estado, quando requisitadas para revenda por comerciantes de livros, tenha o desconto que for fixado pelo Ministro respetivo, com o acordo do Ministro das Finanças — Autoriza o Ministro, por intermédio da Direção Geral da Fazenda Pública, a celebrar contratos com os referidos comerciantes, que dêem garantia bastante, conferindo-lhes o exclusivo da venda ou o depósito em qualquer das colónias portuguesas ou em país estrangeiro.

5/9/1944

Decreto n.º 33918. Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro.

5/9/1944

Decreto-Lei n.º 33917. Insere disposições sobre concessão de passaportes — Cria um novo modelo de passaportes.

27/12/1944

Decreto n.º 34330. Determina que, enquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaportes mandados criar pelo artigo 39.º do decreto n.º 33918, continuem em uso os atuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional — Define o que deve entender-se por emigrante.

14/3/1945

Lei n.º 2005. Promulga as bases a que deve obedecer o fomento e reorganização industrial.

29/3/1945

Decreto n.º 34468. Autoriza a 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Imprensa Nacional uma quantia para pagamento de impressos fornecidos à mesma Repartição no ano de 1944.

21/8/1945

Portaria n.º 11069. Determina que a partir de 1 de outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a esses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional.

11/12/1945

Decreto-Lei n.º 35240. Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma.

29/12/1945

Decreto n.º 35423. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1946.

5/7/1946

Decreto n.º 35738. Autoriza a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos na Imprensa Nacional.

10/8/1946

Decreto n.º 35796. Autoriza a Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos na Imprensa Nacional.

7/4/1948

Decreto-Lei n.º 36821. Mantém, para o pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego que se encontrava ao serviço em 1 de Janeiro do corrente ano a autorização conferida à Imprensa Nacional de Lisboa pelo decreto-lei n.º 22534.

13/4/1948

Portaria n.º 12351. Torna exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os impressos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 36831.

6/7/1948

Decreto-Lei n.º 36956. Estabelece normas gerais sobre a publicação de portarias no Diário ao Governo a expensas dos interessados.

25/8/1948

Decreto n.º 37029. Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

1/11/1948

Decreto n.º 37126. Autoriza a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e reparação da Imprensa Nacional.

20/7/1949

Decreto-Lei n.º 37487. Autoriza a Direção‑Geral das Contribuições e Impostos a entregar à indústria particular a publicação do seu Boletim e separatas, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais.

17/12/1949

Decreto n.º 37663. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças para reparação dos motores da sua central elétrica.

1/3/1951

Portaria n.º 13460. Manda utilizar, a partir de 1 de fevereiro de 1951, para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a esses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional ou pelas oficinas de tipografia dos estabelecimentos prisionais ou jurisdicionais de menores.

11/12/1951

Decreto-Lei n.º 38553. Permite que a execução dos trabalhos de composição e impressão das Coleções Oficiais dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo possa ser encomendada à Imprensa Nacional ou à indústria particular.

26/8/1952

Decreto n.º 38876. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças para reparação dos motores da sua central eléctrica.

29/12/1952

Lei n.º 2058.Promulga as bases para a execução do Plano de Fomento nos anos económicos de 1953 a 1958.

30/12/1952

Decreto n.º 39061. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contratos para a aquisição de vários maquinismos destinados às suas oficinas gráficas.

30/12/1952

Decreto n.º 39062. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para a aquisição de uma máquina offset.

9/2/1953

Portaria n.º 14252. Determina que constituam exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos de impressos designados neste diploma, fornecidos pela Direção-Geral de Saúde, em observância ao Regulamento Sanitário Internacional (Regulamento n.º 2 da OMS).

10/12/1953

Decreto n.º 39460. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de diversos maquinismos destinados às suas oficinas gráficas.

29/12/1953

Decreto-Lei n.º 39487. Reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa — Revoga determinada legislação.

16/1/1954

Retificação ao Decreto-Lei n.º 39487, que reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa.

28/8/1954

Decreto-Lei n.º 39793. Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira — Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º 33918.

3/12/1954

Manda observar na Imprensa Nacional de Lisboa o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659.

24/12/1954

Decreto n.º 39989. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças sobresselentes para o motor Diesel-Sulzer da sua central elétrica.

24/11/1955

Decreto-Lei n.º 40399. Determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico.

7/12/1955

Decreto n.º 40424. Aprova o Regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa — Substitui, salvo no que respeita à caixa de socorros privativa do pessoal do mesmo estabelecimento, o regulamento geral aprovado pelo Decreto n.º 174 e ainda os regulamentos especiais aprovados pelos Decretos n.^os 1881 e 9857.

13/12/1955

Declaração. Retifica a forma como foi publicado o Decreto‑Lei n.º 40399, que determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico e substitui os quadros do pessoal e as respetivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39487.

2/8/1956

Decreto-Lei n.º 40716. Dá nova redação ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 39487, que reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa.

27/12/1956

Decreto n.º 40944. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de um grupo auto-síncrono, gerador de corrente contínua de 230 kW, e dos respetivos quadros de corrente alterna e contínua.

5/1/1957

Decreto n.º 40968. Dá nova redação a vários artigos do Regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 40424.

5/1/1957

Portaria n.º 16134. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo boletim itinerário, modelo C. P. D 2 (n.º 683 do catálogo — Diversos da Imprensa Nacional de Lisboa), destinado a acompanhar as respetivas folhas de liquidação — Substitui idêntico modelo aprovado pela Portaria n.º 13216.

16/3/1957

Portaria n.º 16212. Aprova o regulamento e o programa das provas de concurso para primeiros, segundos e terceiros‑oficiais do quadro do pessoal administrativo da Imprensa Nacional de Lisboa.

29/11/1957

Decreto n.º 41409. Autoriza a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Imprensa Nacional de Lisboa — Remodelação da instalação elétrica».

25/11/1958

Lei n.º 2094. Promulga as bases da organização do Plano de Fomento da metrópole e das províncias ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

29/12/1958

Decreto n.º 42067. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem na respetiva oficina do mesmo estabelecimento de uma máquina de impressão de formulários de formato variável, marca Goebel, de fabrico alemão, modelo Variforma 500, com vários acessórios.

28/1/1960

Decreto-Lei n.º 42824. Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876.

17/2/1960

Decreto-Lei n.º 42852. Determina que sejam utilizados obrigatoriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspeção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais.

22/7/1960

Portaria n.º 17849. Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direção-Geral da Contabilidade Pública.

27/7/1960

Decreto n.º 43090. Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

19/1/1961

Portaria n.º 18225. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo modelo de requisição a fornecedores (modelo n.º 689 dos catálogo da Imprensa Nacional), que deverá substituir idêntico modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 34332.

21/1/1961

Portaria n.º 18230. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de impressos C. P. — modelos n.^os FE 1, FE 2 e FE 3, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13241 — Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

23/1/1961

Portaria n.º 18231. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de requisições de fundos C. P. — modelos n.^os RF 1, RF 1-A, RF 1-B e RF 1-C, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13242 — Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

26/1/1961

Portaria n.º 18235. Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. — modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 — Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

4/3/1961

Portaria n.º 18296. Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. — modelos n.^os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 — Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

10/3/1961

Portaria n.º 18310. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de rendas de casa (C. P. — modelos n.^os F 6 e F 6-A), que deverão substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13243 — Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

22/3/1961

Portaria n.º 18349. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de pensões (C. P. – modelos F 3, F 3-A, F 3-B e F 3-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13206 – Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

5/4/1961

Portaria n.º 18380. Considera como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa vários modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.^os 15264 e 15704.

6/4/1961

Portaria n.º 18382. Aprova, para uso em todas os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de vencimentos e de remunerações acidentais (C. P. — modelos F 1, F 1-A, F 1-B e F 1-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173 — Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

17/4/1961

Portaria n.º 18403. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para despesas diversas (C. P. — modelos F 7 e F 7-A), que deverão substituir os modelos aprovados pala Portaria n.º 13243 — Considera os mesmos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

26/4/1961

Portaria n.º 18427. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de salários (C. P. modelos F 2, F 2-A, F 2-B e F 2-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173 — Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

4/9/1961

Portaria n.º 18709. Aprova os novos modelos de impressos C. P.-D 58 e C. P.-D 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substituem os aprovados pela Portaria n.º 16009 — Considera os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

24/10/1961

Portaria n.º 18786. Aprova os novos modelos de impressos para elaboração de contas correntes dos pagamentos parcelares, efectuados por conta de contratos, a utilizar no serviço respeitante ao Ministério das Obras Públicas (C. P. — modelos n.^os D34-A e D 34-B), que substituem o modelo n.º D 34-A, aprovado pela Portaria n.º 13375 — Considera os referidos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

14/12/1961

Portaria n.º 18878. Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.

23/12/1961

Decreto n.º 44115. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.

7/12/1962

Decreto n.º 44780. Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia.

13/12/1962

Portaria n.º 19558. Aprova para uso em todos os serviços do Estado dotados com autonomia administrativa os modelos C. P. — D 89 (livro Caixa) e C. P. — D 90 (folha de cofre) — Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

12/7/1963

Portaria n.º 19943. Aprova os impressos modelos S. M.-C. P. 7, C. P. 7-A, C. P. 8, F. P. 2 e F. P. 4, destinados a serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico — Considera o impresso modelo S. M.-F. P. 2 exclusivo da Imprensa Nacional.

16/7/1963

Portaria n.º 19944. Aprova para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221.

19/7/1963

Portaria n.º 19951 . Aprova os impressos modelos S. M.-C. P. 6, C. P. 6-A, C. P. 6-B e F. P. 1 para serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico — Considera o impresso modelo S M.-F. P. 1 como exclusivo da Imprensa Nacional.

20/7/1963

Portaria n.º 19952. Aprova os impressos modelos C. P.-D 57, D 97, D 98, e D 99 e torna obrigatório o seu uso quanto a abonos cujo processamento seja efetuado por sistema mecanográfico, salvo no que se refere ao modelo C. P.-D 97, que deverá ser adoptado por todos os serviços do Estado — Considera os referidos impressos exclusivos da Imprensa Nacional.

22/7/1963

Portaria n.º 19957. Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efetuado por sistema mecanográfico. — Considera os mesmos impressos exclusivos da Imprensa Nacional.

23/12/1963

Decreto n.º 45459. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).

13/4/1964

Portaria n.º 20510. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo boletim de abono de família, modelo C. P. — D 30 (n.º 679 do catálogo — Diversos da Imprensa Nacional de Lisboa), que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16742.

18/9/1964

Decreto n.º 45931. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de um dispositivo de alimentação de papel químico, em bobina, e de colagem do mesmo papel aos impressos, com destino a uma máquina Goebel — Variforma 500, com vários acessórios.

4/12/1964

Decreto n.º 46062. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma máquina automática rotativa de impressão litográfica offset, modelo Invicta 38, para duas cores, equipada com os competentes acessórios e diversos extras.

14/12/1964

Lei n.º 2123, Promulga as bases para a execução do Plano Intercalar de Fomento do continente e ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas para o período entre 1 de Janeiro de 1965 e 31 de Dezembro de 1967.

22/12/1964

Decreto n.º 46091. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).

31/12/1964

Decreto n.º 46138. Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia — Revoga o Decreto n.º 44780.

8/1/1965

Decreto-Lei n.º 46148. Dá nova redação aos artigos 27.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 39487, que reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa.

10/7/1965

Portaria n.º 21383. Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos n.^os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373.

11/9/1965

Portaria n.º 21524. Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial — Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.^os 15264, 15704 e 18380.

13/9/1965

Portaria n.º 21525. Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento do imposto de capitais (secção A) — Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

14/9/1965

Portaria n.º 21528. Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) — Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

16/9/1965

Portaria n.º 21535. Aprova o modelo do impresso S. M. — F. P. 5, destinado a servir de recibo do total dos descontos, quando elaborado mecanograficamente.

13/10/1965

Decreto n.º 46591. Aprova os Regulamentos do Exercício das Indústrias de Litografia e de Rotogravura.

15/12/1965

Decreto n.º 46748. Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses estrangeiros.

11/3/1966

Portaria n.º 21907. Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de despesas com ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. — modelos n.^os F 4 e F 4-A), que substituirão os modelos aprovados pela Portaria n.º 18296.

28/3/1966

Decreto n.º 46924. Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

26/7/1966

Portaria n.º 22131. Aprova os modelos de impressos C. P. — D 11, C. P. — D 11-A, C. P. — D 17 e C. P. — D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079.

27/7/1966

Portaria n.º 22134. Aprova o impresso modelo C. P.-M 3 — Boletim de alterações a introduzir nas folhas de pensões, que substitui o modelo aprovado pela Portaria n.º 19957 — Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa.

5/8/1966

Portaria n.º 22152. Aprova o modelo destinado a ser utilizado na petição de um subsídio a conceder, a título provisório, pelo Ministro das Finanças, aos interessados que se julguem hábeis para receber a pensão de preço de sangue devida pelo falecimento de familiares nas províncias ultramarinas em resultado de ação militar.

10/5/1967

Portaria n.º 22676. Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares respeitantes a descendentes de servidores do Estado quando pretendam fazer a prova, para efeitos do abono de família, do cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória do referido ensino — Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa o referido modelo.

5/6/1967

Portaria n.º 22707. Aprova, para ser utilizado no serviço de abono de família, o impresso modelo D31 (nota demonstrativa), que substituirá o aprovado pela Portaria n.º 13286 — Considera o referido impresso como exclusivo da Imprensa Nacional.

20/12/1967

Lei n.º 2133. Promulga as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de 1973.

26/12/1967

Decreto n.º 48164. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).

29/12/1967

Decreto n.º 48177. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios.

31/7/1968

Portaria n.º 23519. Aprova os impressos modelos D. S. C. P. E. S.-1, D. S. C. P. E. S.-2 e D. S. C. P. E. S.-3, destinados à matrícula dos alunos do ciclo preparatório do ensino secundário — Fixa o uso obrigatório dos referidos modelos e considera-os exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

30/12/1968

Decreto n.º 48811. Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).

15/5/1969

Portaria n.º 24079. Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos de franquia postal comemorativa do 2.º centenário da fundação da Imprensa Nacional.

30/12/1969

Decreto-Lei n.º 49476. Aprova o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio — Revoga os Decretos-Leis n.^os 39487, 40399 e 46148.

5/8/1970

Decreto n.º 365/70. Insere disposições relativas ao conteúdo de cada uma das três séries do Diário do Governo.

13/11/1970

Portaria n.º 591/70. Aprova, para servir de diretório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional.

5/1/1971

Portaria n.º 10/71. Determina que seja constituída na Direção-Geral de Educação a Comissão da Expansão do Livro Português no Ultramar, em que estarão representadas a Direção-Geral de Educação, a Agência-Geral do Ultramar, a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas e a direcção do Grémio Nacional dos Editores e Livreiros, competindo a presidência ao representante da Direção-Geral de Educação — Revoga a Portaria n.º 14597.

18/12/1971

Portaria n.º 705/71. Aprova o modelo de cartão de identidade a fornecer aos membros dos corpos gerentes e pessoal da Imprensa Nacional.

21/1/1972

Portaria n.º 29/72. Autoriza a empresa pública Imprensa Nacional a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

4/7/1972

Decreto-Lei n.º 225/72. Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

31/1/1973

Portaria n.º 58/73. Aprova o modelo de cartão de identidade a fornecer aos membros dos corpos gerentes e pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

19/5/1973

Portaria n.º 350/73. Aprova os modelos de vários impressos em substituição dos aprovados pela Portaria n.º 22131, de 26 de Julho de 1966.

26/12/1973

Lei n.º 8. Organização e execução do IV Plano de Fomento (1974-1979).

14/3/1974

Decreto-Lei n.º 97/74. Altera a redação do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho (tributação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda).

20/6/1974

Decreto-Lei n.º 263/74. Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

8/4/1976

Decreto-Lei n.º 260/76. Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

9/4/1976

Decreto-Lei n.º 263-A/76. Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo.

10/4/1976

Decreto de Aprovação da Constituição. Aprova a Constituição da República Portuguesa.

11/5/1976

Despacho. Determina que o despacho dos assuntos de gestão corrente da Imprensa Nacional-Casa da Moeda passe a competir ao Ministro das Finanças.

19/7/1976

Decreto-Lei n.º 566/76. Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares.

21/10/1976

Despacho. Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo a longo prazo no montante de 15000 contos.

31/12/1976

Decreto-Lei n.º 951/76. Aprova o Plano para 1977.

2/8/1977

Portaria n.º 492/77. Aprova os impressos modelo C. P. — D 5.1 — Boletim de abono de família, e modelo C. P. — D 16.15 — Boletim de prestações complementares de abono de família.

9/9/1977

Decreto-Lei n.º 380/77. Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM.

3/11/1977

Despacho Normativo n.º 213/77. Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 25 milhões de escudos.

10/3/1978

Portaria n.º 135-A/78. Aprova os modelos n.^os 607, 607-A, 601 e 601-A, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

11/7/1978

Portaria n.º 374/78. Aprova os modelos C. P.‑D 58, C. P.-D 58-A e C. P.-D 58-B, para uso obrigatório dos serviços na elaboração dos orçamentos privativos a submeter a visto ministerial.

12/10/1978

Despacho Normativo n.º 273/78. Determina quais os serviços que ficarão na dependência direta do Ministro das Finanças e do Plano e dos Secretários de Estado das Finanças, do Orçamento e do Tesouro.

18/10/1978

Despacho Normativo n.º 284/78. Determina que os modelos referidos nas Portarias n.^os 618/78 e 619/78 sejam exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

16/11/1979

Despacho Normativo n.º 331/79. Inclui no Programa de Investimentos do Setor Empresarial do Estado para 1979 os projetos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

6/8/1980

Despacho Normativo n.º 234/80. Determina quais os projectos da Imprensa Nacional‑Casa da Moeda, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Setor Empresarial do Estado para 1980.

7/12/1981

Decreto-Lei n.º 333/81. Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

25/2/1982

Resolução n.º 35/82. Designa o conselho editorial da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

8/6/1982

Portaria n.º 568/82. Considera vários modelos de impressos como exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

5/8/1982

Despacho Normativo n.º 162/82. Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

23/12/1982

Decreto-Lei n.º 479/82. Altera a redação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro (Estatuto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.).

1/4/1987

Despacho Normativo n.º 33-A/87. Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a proceder à alteração da imagem e configuração gráfica das três séries do Diário da República.

14/12/1993

Decreto-Lei n.º 406/93. Põe termo à obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados por serviços públicos através de estabelecimentos com a designação genérica «livrarias do Estado».

19/5/1999

Decreto-Lei n.º 170/99. Transforma a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2/9/2000

Decreto-Lei n.º 209/2000. Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA — Participações Públicas (SGPS), S. A.

16/6/2006

Decreto-Lei n.º 116-C/2006. Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.

15/11/2013

Decreto-Lei n.º 158/2013. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato.

16/12/2016

Decreto-Lei n.º 83/2016. Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

31/8/1920

Lei n.º 1043, aumentando os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, e criando a receita indispensável para fazer face ao referido aumento.

«D — Coleção em Exposição» até 6 de março na Casa do Design, em Matosinhos

«A GLOBALIZAÇÃO DE ROSTO HUMANO» — Ciclo de Conferências

Workshop de Escrita Criativa «Meninos sonhadores inspirados por AZEREDO PERDIGÃO» (Loja INCM Porto)

Mário Avelar apresenta O Essencial sobre William Sakespeare (Casa da Escrita, Coimbra)

«D — Coleção em Exposição» até 6 de março na Casa do Design, em Matosinhos

«A GLOBALIZAÇÃO DE ROSTO HUMANO» — Ciclo de Conferências

Workshop de Escrita Criativa «Meninos sonhadores inspirados por AZEREDO PERDIGÃO» (Loja INCM Porto)

Mário Avelar apresenta O Essencial sobre William Sakespeare (Casa da Escrita, Coimbra)

Legislação