Referência

Declaração. Retifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40399, que determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico e substitui os quadros do pessoal e as respetivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39487. Diário do Governo, I Série, n.º271, de 13 de dezembro de 1955.