Referência

Decreto n.º 40424. Aprova o Regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa – Substitui, salvo no que respeita à caixa de socorros privativa do pessoal do mesmo estabelecimento, o regulamento geral aprovado pelo Decreto n.º 174 e ainda os regulamentos especiais aprovados pelos Decretos n.ºos 1881 e 9857. Diário do Governo, I Série, n.º267, de 7 de dezembro de 1955.