Referência

Portaria n.º 22131. Aprova os modelos de impressos C. P. – D 11, C. P. – D 11-A, C. P. – D 17 e C. P. – D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21079. Diário do Governo, I Série, n.º172 de 26 de julho de 1966.