Referência

Decreto-Lei n.º 263/74. Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Diário do Governo, I Série, n.º 263, de 20 de junho de 1974.