Referência

Portaria n.º 21524. Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial – Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.º 15264, 15704 e 18380. Diário do Governo, I Série, n.º206 de 11 de setembro de 1965.