Referência

Decreto-Lei n.º 39793. Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira – Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º 33918. Diário do Governo, I Série, n.º190, de 28 de agosto de 1954.