Referência

Despacho Normativo n.º 273/78. Determina quais os serviços que ficarão na dependência direta do Ministro das Finanças e do Plano e dos Secretários de Estado das Finanças, do Orçamento e do Tesouro. Diário da República, I Série, n.º235 de 12 de outubro de 1978.