Referência

Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional. Legislação Régia, Livro 1841, p. 143.