Referência

Portaria de 16 de outubro de 1841 declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de Maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional. Legislação Régia, Livro 1841, p.143.