Referência

Portaria, de 2 de julho de 1851 (pelo Ministério da Justiça — Inédita), estabelecendo o número de exemplares da coleção oficial das Leis que a Imprensa Nacional deve distribuir, pelas Repartições dependentes do Ministério da Justiça. Legislação Régia, Ministério da Justiça, Livro 1851, p.225.