“Sua Magestade Imperial e Real Ordena, que na Impressão Imperial e Real se imprima na quantidade do estilo o Tratado de Paz e Aliança concluído entre estes Reinos e o Império do Brasil a 29 de Agosto do corrente ano, com a sua Carta de Ratificação e Confirmação pelo Imperador e Rei Nosso Senhor em data de 15 do presente mês, conformemente se acha no suplemento ao nº 269 da Gazeta aqui junto, para entrar na Colecção da Legislação Portuguesa. O que participo a V. M.ce para sua devida execução (…) Palácio de Mafra, em 19 de Novembro de 1825 = Conde de Porto Santo. = Snr. Joaquim António Xavier Anes da Costa” (pp. 49 – 49v.)