Referência

Portaria (Ministério do Reino — Diário do Governo, n.º 167, de 28 de julho) determinando que se observem na Imprensa Nacional as disposições do regulamento provisório do serviço de fiscalização. Legislação Régia, Ministério do Reino, Livro 1900, pp. 380-382.

Ver Diploma
Conteúdos relacionados
Legislação Decreto n.º 923, determinando que na disposição que regula o...
Legislação Alvará, de 9 de março de 1824, concedendo à Régia...
Legislação Portaria n.º 12 351. Torna exclusivo da Imprensa Nacional de...
Legislação Lei, de 6 de agosto de 1908, autorizando a impressão...