“Ao Ministro da Justiça

Ill.mo e Ex.mo Snr. = Achando-se pronto o Código Penal, que foi impresso por ordem do Ministério a cargo de. V. Ex.ª rogo-lhe por isso se figne dizer-me a quam deve ser entregue o mencionado código, visto que a despesa com ele feita foi pago pelo Governo. Igualmente lembro a V. Ex.ª que a reforma judiciária, de que se tem impressos quatro mil exemplares, nos quais se conservam mais de 300 resmas de papel se acha paralisada por falta das Tabelas que fazem parte da 2ª parte da dita reforma judiciária. = Deus Guarde a V. Ex.ª Lisboa e Administração Geral da Imprensa Nacional. 7 de Março de 1837. = Ill.mo e Ex.mo Snr António Manuel Lopes Vieira de Castro, Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e Justiça. = José Liberato Freire de Carvalho.” (p. 27)