Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    590
  • Tipo de documento
    Aviso
  • De:
  • Para:
Transcrição

“Copia de um Artigo de que fazia menção o Aviso expedido da Corte do Rio de Janeiro em data de 22 de Setembro de 1811.

Artigo 8º e 25.

As duvidas que ocorrem nestes artigos sobre o Contracto do Tabaco, Companhia de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, e Sabão, já Sua Alteza Real se dignou resolvê-las pelos Avisos expedidos a esse Governo em data de 28 de Junho, e 12 de Agosto do corrente ano pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra; restando somente acrescentar, que no Direito exclusivo possuído pela Coroa de Portugal, se deve tambem compreender a Fabrica e Venda de C artas de jogar, por ser um Contracto Real ainda que dele se não fizesse expressa menção no Artigo 8.º do Tratado; e que para algum Ingles abrir loja de qualquer genero, exercitar algum oficio mecânico, ou qualquer profissão, se deve sujeitar ás Leis, e Estatutos da Junta do Comercio, que regulam esta materia; sendo bem natural, que assim se pratique tão bem com os Protugueses nos Dominios da Grã Bretanha. = Lourenço Antonio de Freitas Azevedo Falcão.” (p. 21 v.)