Ficha

«Um decreto-lei emanado do Ministério das Finanças e do Plano, segunda-feira publicado no ‘Diário da República’, aprova os estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
O novo diploma, destinado a substituir o decreto-lei n.º 225/72, de 4 de julho, recolhe o essencial dos elementos que já constituíam o suporte jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, o que leva agora a caracterizá-la, de forma clara, como uma ‘pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomias administrativa, financeira e patrimonial’.
A competência dos órgãos de gestão da empresa é definitiva [sic] de maneira mais precisa. A principal das inovações estruturais reside na criação de órgãos consultivos relativamente ao exercício de atividades primordiais — editorial e numismática — cujo desenvolvimento é de manifesto interesse cultural. […]»