Referência

Decreto n.º 11 907. Manda que a Imprensa Nacional e a Imprensa da Universidade de Coimbra enviem ao Ministério da Justiça e dos Cultos dez exemplares de cada um dos volumes de publicações de carácter jurídico ou legislativo, inclusive a Colecção de Legislação. Diário do Governo, I Série, n.º 155, de 19 de julho de 1926.