Referência

Decreto n.º 11630. Dá nova redacção ao artigo 431.º e ao § 2.º do artigo 266.º do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913. Diário do Governo, I Série, n.º 94, de 1 de maio de 1926.