Decreto-Lei n.º 35 240. Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma.

Agenda

Calendário

Ver todos os eventos

Eventos

01 Sex

«D — Coleção em Exposição» até 6 de março na Casa do Design, em Matosinhos

Sex, Jul 04 -

01 Sex

Apresentação do livro “O Essencial sobre José Saramago”

Sex, Jul 04 -

13 Sex

«A GLOBALIZAÇÃO DE ROSTO HUMANO» — Ciclo de Conferências

Sex, Mai 13 -

18 Sáb

Workshop de Escrita Criativa «Meninos sonhadores inspirados por AZEREDO PERDIGÃO» (Loja INCM Porto)

Sáb, Jun 18 -

Agenda

01 Thu

«D — Coleção em Exposição» até 6 de março na Casa do Design, em Matosinhos

Thu, Jan 01 -

01 Thu

Apresentação do livro “O Essencial sobre José Saramago”

Thu, Jan 01 -

13 Fri

«A GLOBALIZAÇÃO DE ROSTO HUMANO» — Ciclo de Conferências

Fri, May 13 -

18 Sat

Workshop de Escrita Criativa «Meninos sonhadores inspirados por AZEREDO PERDIGÃO» (Loja INCM Porto)

Sat, Jun 18 -

Voltar atrás

História e Património
Legislação

Decreto-Lei n.º 35 240. Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma.

Referência

Decreto-Lei n.º 35 240. Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma. Diário do Governo, I Série, n.º 275, de 11 de dezembro de 1945.

Referência

Conteúdos relacionados