«Cópia de um artigo de que fazia menção o Aviso expedido da Corte do Rio de Janeiro em data de 22 de setembro de 1811.

Artigo 8º e 25.

As dúvidas que ocorrem nestes artigos sobre o Contrato do Tabaco, Companhia de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, e Sabão, já sua Alteza Real se dignou resolvê-las pelos Avisos expedidos a esse Governo em data de 28 de junho, e 12 de agosto do corrente ano pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; restando somente acrescentar, que no Direito exclusivo possuído pela Coroa de Portugal, se deve também compreender a fábrica e venda de cartas de jogar, por ser um Contrato Real ainda que dele se não fizesse expressa menção no Artigo 8.º do Tratado; e que para algum inglês abrir loja de qualquer género, exercitar algum oficio mecânico, ou qualquer profissão, se deve sujeitar às Leis, e Estatutos da Junta do Comércio, que regulam esta matéria; sendo bem natural, que assim se pratique tão bem com os portugueses nos domínios da Grã-Bretanha. = Lourenço António de Freitas Azevedo Falcão.»