Ficha

«O parecer do orçamento do Ministério do Interior, na parte referente à Imprensa Nacional, é do seguinte teor:
“Este estabelecimento é sem dúvida uma repartição de Estado, nos termos da sua lei orgânica e do regulamento de 20 de outubro de 1913, mas de natureza bem diversa da generalidade das outras repartições dotadas neste orçamento e no dos outros ministérios. Uma repartição, sim, mas também e conjuntamente, uma oficina e uma escola. Produz, tem as suas receitas, e mais completa seria mesmo a proposta orçamental se as inscrevesse em contrapartida das verbas de despesa. O setor deste parecer visitou este estabelecimento, para se habilitar a julgar da proposta orçamental nesta parte. Não é uma iniciativa nova: teve-a em 1918, a respeito do extinto ministério dos abastecimentos. Trouxe então dessa visita o conhecimento da situação escandalosa em que se debatia esse organismo. Denunciou-a à Câmara, e desse seu grito de alarme resultou a extinção desse ministério, e as providências de saneamento que se lhe seguiram. Agora, a impressão que trouxe da Imprensa Nacional é bem diversa da que lhe deixaram as irregularidades da secretaria dos abastecimentos. A Imprensa Nacional é um organismo excelentemente dirigido e excelentemente servido, com dedicação e esforço, como bem raramente se dispensa a serviços do Estado — vai o facto registando sem pretensões a elogio e somente como preito à verdade. Em colaboração com todos os organismos da administração pública presta-lhes serviços em muitas centenas de contos. O Diário do Governo, os conhecimentos das contribuições, dos correios e telégrafos, de estatística e o expediente desta câmara são trabalhos de alto valor, correspondendo a necessidades imperiosas e inadiáveis. O Diário do Governo, em 1920-1921 e 1921-1922, consumiu 82.000 quilogramas de papel — ao preço médio de 1$70 — 139.400$00! Só em papel! E, ao mesmo tempo, ainda a Imprensa vai procurando receitas e realizando lucros que largamente cobrem toda a sua dotação orçamental. É dever registá-lo, e as estatísticas que a seguir publicamos o comprovam. Tomemos o movimento de dois anos, o primeiro e o último da guerra.
Total da receita em 1914-1915 — 326.715$94
Dotação orçamental — 287.770$96
Saldo líquido para o estado — 28.944$98
Tomemos agora o último ano de guerra:
Total da receita em 1920-1921 — 1.887.303$33
Dotação orçamental — 997.474$34
Saldo líquido para o Estado — 889.828$99
Como acima se vê, as receitas da Imprensa, em 1920-1921, quase duplicaram a dotação orçamental no mesmo ano económico, de aí resultando a diferença sensível de 880.828$99, a favor do Estado. Estes números são eloquentes e impõem-se à atenção desta comissão. Os serviços da Imprensa Nacional, sendo de natureza muito especial, importam também a adoção de um critério especial a aplicar ao seu orçamento. Uma redução de verba pode ser motivo de uma lamentável desorganização de serviços; o aumento de uma dotação pode conduzir a uma apreciável realização de receitas. Este estabelecimento padece atualmente de uma grave crise: a insuficiência de remuneração do seu pessoal e a da carestia de materiais. O primeiro destes aspetos é completamente alheio à intervenção desta comissão; não assim a respeito do segundo. As circunstâncias do Tesouro não lhe permitem, porém conjurá-la, e, quando muito, apenas lhe permitirão uma boa tentativa no sentido de lhe diminuir as dificuldades. A Imprensa Nacional tem quase completamente suspensos os seus serviços de impressão por falta da matéria-prima — papel. A verba de 500.725$50 está há muito esgotada, e ainda aquele está sobrecarregado com um débito às fábricas de papel de 398.977$50 de 1920-1921. Um mapa indicando os preços de materiais relativamente ao ano imediatamente anterior à guerra e ao da última proposta orçamental esclarecerá convenientemente a situação e bem definirá as necessidade da Imprensa. Vejamos:
[…]
Demonstram estes dados que os materiais de tipografia sofreram sobre 1913-1914, em média, um aumento de 1:500 por cento. Nesse ano a dotação orçamental, já então insuficiente, foi de 99.492$50; proporcionalmente, a dotação do corrente ano devia ser de 1:494.387$50! Todavia ela é, apenas, de 700.752$50, menos de metade da verba que razoavelmente lhe deveria ser concedida. Infelizmente, não permitem as condições financeiras do país que a dotação se aproxime sequer daquela verba. Apenas um pequeno aumento lhe pode ser concedido relativamente aos materiais de maior carestia e consumo. É bem de esperar que os mercados melhorem. Assim não acontecer, o Parlamento, a seu tempo, voltará novamente a estudar a situação, que poderá resolver por dotações extraordinárias. Nestes termos, vos propõe esta comissão que a verba ‘papel de impressão’ seja fixada em 750.000$00; que em 125.000$000 seja fixada a do ‘carvão de pedra, lenha e material elétrico’; e que a 45.000$00 seja elevada a verba ‘chumbo, estanho, antimónio e zinco’. Finalmente, na ‘despesa extraordinária’ e sob a rubrica ‘exercícios fundos’, deve ser inscrito um artigo 7.º com a seguinte inscrição: ‘À Imprensa Nacional para pagamento do fornecimento de papel de impressão em dívida aos fornecedores, 398.977$55.’
Tais são, senhores deputados, as únicas alterações que esta comissão entende fazer a respeito do orçamento do ministério do interior, na parte que se refere à Imprensa Nacional.”»