Referência

Decreto-Lei n.º 97/74. Altera a redação do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho (tributação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda). Diário do Governo, I Série, n.º 62, de 14 de março de 1974.