“Ministério do Reino = Tendo sido proclamada neste capital no dia 10 do corrente a Constituição Política de 23 de Setembro de 1822, que Sua Magestade A Rainha acompanhada de seu Augusto Esposo veio jurar aos Paços da Câmara Municipal pelas cinco horas e meia da tarde do dito dia, para reger como Lei fundamental da Monarquia, com as modificações que as Cortes Gerais da Nação Portuguesa Decretarem, assim o manda Sua Magestade participar pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino ao Administrador Geral da Imprensa Nacional, para que jure e faça imediatamente jurar pelos empregados seus subalternos segundo a formula junta, a mesma Consituição, dando logo parte pela mencionada Secretaria de Estado assim o haver cumprido, devendo os Chefes das Repartições prestar o referido Juramento nas mãos do seu imediato, defirindo-o depois a todos os outros empregados respectivos = Paço das Necessidades 16 de Setembro de 1836 = Manuel da Silva Passos.

Fórmila do Juramento para as Autoridades e Empregados (…)” (p. 8)

Observações: Nesse dia 8 de Outubro solicitava-se ao Administrador Geral a apresentação de uma relação nominal dos empregados que, na Imprensa Nacional, deixaram de prestar juramento à Constituição. Cf. AHIN, Registo de decretos, avisos e ordens, lv.7(1836-1838), 383, pp. 11-12 e p. 15