Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    057
  • Tipo de documento
    Exposição
  • De:
    Administrador Geral
  • Para:
    Ministro da Fazenda
Transcrição

“Para o Ministro da Fazenda

Ill.mo e Ex.mo Snr. Tem este Estabelecimento chegado a circunstâncias táo extraordinarias, de apuro que de amanhã em diante não pode trabalhar um só prelo porque não há uma folha de papel; também não será possível que desse por mais tempo qualquer outro trabalho, em consequência de atraso da féria, que faz com que os operários muito pouco e mau. A causa principal deste transtorno é a falta de pagamento devido a esta Repartição pelo empresário do Diário da Camara dos Senhores Deputados, que desde 8 de Junho ultimo não tornou a dar um real e se acha no alcance de reis 1:400.000. A Imprensa Nacional encarregou-se de fazer o Diário da Câmara por que me presuadiu que o podia fazer tirando vantagens de uma despesa que o Tesouro tinha de fazer infalivelmente, e sobre este ponto tenho lembrança de ter consultado a V. Ex.ª e obtido a sua aprovação; em este grande desfalque, que não tenho meios de suprir; a Imprensa não pode satisfazer as importantes requisições que se lhe exigem; na última vez que tive a honra de falar com V. Ex.ª, parece-me que V. Ex.ª se achava na ideia de que a esta Repartição tem o Tesouro adiantado uma considerável soma, julgo portanto necessário ratificar esta ideia gravemente inexacto, porque a última quantia, que a Imprensa Nacional receber em 3 do corrente mês foram 500.000 réis dos quais deduzidos 105.260 réis de que esta Repartição era credora em 31 do mês passado, ficou em saldo naquele dia, a favor do Tesouro de 393.740 réis; a despesa, porem feita desde o referido dia, com a impressão dos conhecimentos da décima, para os quais se precisam 1100 resmas de papel, grande parte do qual já está consumido, além de outros muitos impressos para o mesmo, e as actias para as Camaras dos Senadores e Deputados faz com que já hoje exista, um grande saldo a favor desta Repartição, como farei ver nas contas que no fim do corrente mês levarei à presença de V. Ex.ª. Além disto devem os diferentes Ministérios mais 800.000 réis a esta Repartição, e em tais circunstâncias parece que ela não poderã entrar no seu andamento regular, sem que V. Ex.ª se sirva de habilitá-la com meios suficientes para pagar uma feria atrasada e a da corrente semana e pagar 400.000 réis que se devem ao fornecedor de papel que sem ser pago declara que não dá nem mais um folha; para tudo isto julgo bastante a quantia de 1.500.000 réis metade da qual por diferentes titulos deve decerto o Tesoureiro a esta Repartição. Lembro a V. Ex.ª que daquela soma a maior parte 1:400.000 réis pode ser dada por conta do empresário, que julgo ser credor de muito mais, e cujas prestações atrasadas me parece prefazerem aquela importancia. À vista do exposto V. Ex.ª determinará o que houver por mais conveniente (…) 14 de Agosto de 1839. Ill.mo e ex.mo Snr. Manuel António de Carvalho. O Administrador Geral José Frederico Pereira Marecos.” (pp. 19 v. – 20 v.)

Observações: Contam-se em quase uma dezena os registos de exposições remetidas ao Ministério da Fazenda relativos a dívidas à Imprensa Nacional relativas à impressão dos Diários das Câmaras dos Senadores e dos Deputados e do Diário das Cortes, sendo a consequência imediata a falta de recursos para pagar a “féria” aos operários, bem como a falta de meio para comprar papel para dar continuidade aos trabalhos solicitados pelas várias repartições do Estado. Também destes registos, mais de uma dezena são referentes à apresentação, por parte da IN, das contas relativas à execução dos trabalhos solicitados pelas várias repartições do Estado – e, por isso, endereçadas a elas -, alguns dos quais fazem a referência à necessidade de saldar estas dívidas para se poder pagar aos operários e comprar papel. Cf. AHIN, Registo de ofícios aos diferentes ministérios, pp. 7, 11-12, 12-12v., 13, 18 v. – 19, 21 v.-22, 22 v. -23, 24-24 v., 23 v.-24, 24 v. – 25 v.