Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    Correspondência Expedida - Ministérios. 1881-1886 - cx.6; s.c.
  • Tipo de documento
    Ofício
  • De:
    Administrador-Geral da Imprensa Nacional, Venâncio Deslandes
  • Para:
    Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios
Transcrição

«Em conformidade com o decreto de 11 de dezembro de 1868 a folha oficial, que pelo de 31 de outubro de 1859 constituía um serviço especial e independente, passou, como [de antes?] a denominar-se Diário do Governo, sendo a sua administração cometida ao estabelecimento a meu cargo.
[…]
Persuado-me ser chegada a ocasião oportuna de tratar o árduo problema, tendo por inconveniente e perigoso adiar por mais tempo a sua solução definitiva. […] a folha oficial acha-se cada vez mais sobrecarregada de publicações, tornando–se quase impossível satisfazer ao fim a que é destinada com regularidade, o que dá lugar a reparos e queixas nem sempre destituídos de fundamento.
No ano de 1885 elevou-se o número de páginas do Diário a 3 608, [tendo?] sido a média dos oito anos anteriores (1877 a 1884) – 3 317. No que vai correndo estão impressas 3 524! O expediente acumula-se […] e, para mais agravar as dificuldades em que me encontro acresce a lei de reorganização do novo município de Lisboa, determinado que as atas da Câmara Municipal fossem publicadas no órgão do governo!
Uma parte da imprensa periódica, e nomeadamente o Jornal do Comércio tem-se ocupado ultimamente desta questão, e criticando, nem sempre com imparcialidade, o modo por que é dirigido e coordenado o Diário do Governo, tem lembrado diversos alvitres, que no entender dos articulistas, poderiam melhorá-lo […].
Devo ponderar que o formato atual do Diário, que foi em tempo mui meditadamente estabelecido, não se pode chamar exagerado, na sua categoria, e obedece, na sua determinação técnica, a um pensamento altamente económico, e que facilita, direi mais, torna possível fazer, em muitos casos, num prazo mínimo, grande número de publicações oficiais.
A Gaceta de Madrid é exatamente igual desde muitíssimos anos, e não são de menores dimensões a London Gazette, o Jornal Oficial do Império do Brasil, o Jornal Oficial do reino de Itália e outras folhas oficiais. […]
O desdobramento simultâneo da folha oficial em diversas secções independentes, ideia que suscita a Portaria de 15 de julho de 1880 é, permita-se que o diga, menos prático, envolvendo dificuldades técnicas de todo o género; é antieconómico, dificultaria em suma o serviço por modo extraordinário, embora se aumentasse o pessoal permanente nele empregado se se adquirisse material.
O problema persuado-me portanto, que não pode ser resolvido racionalmente pela alteração do formato nem pelo desdobramento das diversas secções do Diário.
Abstendo-me, portanto, de mais largas considerações que a superior inteligência de V. Ex.ª torna, a meu ver, perfeitamente dispensáveis, tenho a convicção de que se poderá bem melhor organizar o serviço da folha oficial, tornando-a mais interessante, mais consentânea aos fins que se pretendem, afiançando ao mesmo passo ao Estado uma receita líquida não para desprezar, dignando-se o Governo de S. M. tomar na consideração que julgo merecerem as seguintes indicações:
1.ª Que se se conserve o atual preço da assinatura por ano e semestre.
2.ª Que [seja?] a folha oficial, propriamente dita, precedida de um sumário, contendo todas as disposições governativas, acórdão de tribunais superiores […] formato estabelecido desde 1861, por ser o mais próprio tecnicamente e o mais económico.
[…]
4.ª Que se suprima a inserção na folha oficial dos editos sobre recrutamentos, publicação que se não justifica […].
5.ª Que se publiquem apenas em resumo as relações de guias de emolumentos e as listas de bens e foros nacionais. […]
6.ª Que cesse imediatamente a impressão no Diário das atas das sessões da Câmara Municipal de Lisboa, que bem pode dar ampla publicidade aos seus atos por modo mais apropriado.
7.ª Que dos trabalhos que hoje se publicam no corpo do Diário, como estatísticas, relatório de cônsules, balanços de bancos e outros que interessam principalmente ao comércio, à indústria e ao progresso económico do país se forme uma espécie de revista apensa, distribuindo-se com a folha oficial semanal ou bi-semanalmente, em tipo miúdo […]. Essa revista apensa poderia ser entregue gratuitamente aos assinantes do Diário, atribuindo-se igualmente uma assinatura em separado para quem prescindisse da folha oficial.
Parece-me que o Diário do Governo ganharia muito em importância e interesse político, inserindo um extrato desenvolvido e bem elaborado das sessões parlamentares, entregue na Imprensa Nacional por cada uma das respetivas câmaras a hora de poder sair no número do dia indicado. […]»