Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    590
  • Tipo de documento
    Aviso
  • De:
    Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo
  • Para:
    Administrador Geral: Joaquim António Xavier Anes da Costa
Transcrição

[Resolução régia sobre um conflito entre a Impressão Régia e a Casa Pia de Lisboa, a respeita do produto da impressão de uns papéis sobre uma sentença de alta traição:]

«Cópia do Aviso de que faz menção o aviso supra
Não podendo ter efeito a cessão feita por V. M.ce à Real Casa Pia, do produto da venda dos Exemplares da Sentença contra os réus ultimamente executados, pelo crime de alta traição, por haver sua Majestade, com antecipação, cometido à Impressão Régia, por Avisos de catorze, dezassete, e dezoito do mês passado a impressão da mesma sentença, à qual, por este motivo, ficaram pertencendo os lucros, ou perda da Edição, conforme o costume constantemente praticado naquela Repartição; foi o mesmo Senhor servido, em atenção à sua piedosa cessão, mandar expedir, nesta mesma data, aviso à Impressão Régia para se entregar à sua ordem a quantia de duzentos e quarenta mil réis, a títulos de emolumento, pelas escrita, e autenticidade da certidão, a fim de poder em parte realizar os seus louváveis desejos, a favor da referida Casa Pia: o que participo a V. M.ce de ordem de Sua Majestade […] Palácio do Governo em 11 de novembro de 1817. = Alexandre José Ferreira Castelo. = Sr. Luís Gomes Leitão de Moura. = Joaquim António Xavier Anes da Costa.» (p.71 v.)