“(…) Todas as vezes que muda a Administração eu me dirijo ao Ex.mo Ministro do Reino; a cujo Ministério está imediatamente subordinado este Estabelecimento, para chamar a sua atenção sobre as circunstâncias da Imprensa Nacional, que se acha em lastimoso estado pela falta de meios para ocorrer ao seu custeamento, e felizmente tenho recebido a honra de ser atendido – Na certeza de que as qualidades de que V. Ex.ª é dotado em nada cedem áquelas que possuiam os seus antecessores, eu confio que V. Ex.ª olhará para esta Casa benignamente; basta que diga que se devem quatro férias aos seus operário e que não há meios alguns para pagar, nem para comprar os materiais indispensáveis para o trabalho das diferentes oficinas. Esta situação é-me penosíssima, e só poderei ser aliviado se V. Ex.ª se dignar de mandar pagar alguma quantia por conta de uma grande soma que o Ministério do Reino deve à Imprensa Nacional.

Em uma longa exposição que em 14 de Maio ultimo dirigi pelo Ministério, hoje a cargo de V. Ex.ª, mostrei que na actualidade não era possível sustentar-se esta Casa, se o Ministério do Reino lhe não pagasse o que lhe devia, e em consequência das razões que eu aleguei, mandou o Ex.mo Snr. Francisco Tavares d’Almeida Proença, que o cofre desta Casa recebesse 500.000 rs. Mas a divida do Ministério do Reino à Imprensa Nacional ainda é grande, monta aproximadamente a 1:500.000 rs, e todos os dias aumenta; por que as requisições, ou ordens do Ministério do Reino, para se fazerem impressos são continuadas, e muito principalmente desde que se publicou a nova Lei Eleitoral; tendo-se na semana passada satisfeito às Portarias de 31 de Agosto, e três do corrente em virtude das quais se imprimiram 5:500 exemplares de diversos documentos; sendo necessário empregar meios extraordinários edespendiosos, obrigando os operários a trabalhar de noite, para poder satisfazer às duas Portarias de 2 do corrente, que exigiam a prontificação de impressos em número de 4:000, que de outro modo não era possível aprontar.

Esta Casa, Senhor, subsite somente do produto do seu trabalho, e se este se lhe mão pagar regulamente não pode existir. Cabe neste lugar dizer que V. Ex.ª com quanto a Imprensa Nacional seja uma Repartição do Estado não é subsidiada pelo Tesouro como acontece com as demais Repartições Públicas, ao passo que deve ser considerada como um dos mais importantes e mais úteis Estabelecimentos de Portugal, Estabelecimento único no seu género, onde se mantéma arte tipográfica, em todos os seus ramos, no grau de perfeição que se nota nos países mais civilizados, sustenta quatrocentas a quinhentas pessoas, sendo uma propriedade nacional que vale de noventa a cem contos de réis. Digo ainda que o Estado gasta somas enormes com os Estabelecimentos Públicos, excepto com a Imprensa Nacional, onde só paga os impressos que manda fazer, e que pagaria por maior preço em imprensa particulares, como a experiência já tem mostrado, sendo aqui feito com a prontidão que o Governo exige, e com a nitidez que não é possível imitar em Portugal.
Quando existia o privilégio das Cartas de Jogar com que a Imprensa Nacional foi dotada no tempo do Senhor D. José I sempre o cofre desta Casa tinha superabundantes meios para ocorrer ao seu custeamento; mas o decreto de 10 de Outubro de 1832 aboliu este privilégio, e tirou à Imprensa Nacional o mais forte recurso da sua prosperidade, tendo este mal aumentado com a Lei de 7 de Abril de 1838 que estabeleceu o selo de 40 réis sobre cada baralho de cartas, obrigando a Imprensa Nacional a abandonar quase totalmente esta indústria, por lhe ser impossível entrar em concorrência com as demais oficinas de cartas de jogar onde estas se vendem sem selo, com manifesto escandalo, ao passo que a Imprensa como estabelecimento público não pode deixar de cumprir a lei e por isso carrega com um tributo de quarenta por cento, por que nem um só baralho de cartas aqui feitas se vende sem previamente ter pago o selo de 40 réis. Este objecto merece a atenção do governo e exige uma providência eficaz. Se o principio de utilidade pública justifica incontestavelmente alguns monopólios, não será fificil provar que o das cartas podia restabelecer-se pelo mesmo motivo.
As teorias absolutas são altamente perniciosas – a nossa própria experiência no-lo tem mostrado, e a Fazenda Pública o tem principalmente sentido. Deixo este assunto à elevada consideração de V. Ex., e reservo-me para levar à sua presença uma exposição especial a este respeito, se V. E. a julgar conveniente, a fim de que possa servir de base a um dos projectos que porventura o Gov. de S. Mag. tenha de apresentar às Cortes.

Peço perdão a V. E. para por esta ocasião dar uma ideia da minha administração nesta Casa, e mostrar que me parece ter [?] corresponder à confiança e honra que mereci, quando fui nomeado para este lugar. Desde a minha nomeação para Administrador da Imprensa Nacional em Outubro de 1844 faço todos os esforços para promover os interesses desta Casa, não só por uma rigorosa fiscalização e economia mas procurando indemnizá-la de muitas dívidas, cuja soma excede a 4:000.000 réis, não me descuidando das suas dívidas possíveis, que em grande parte estão pagas, na importância de mais de 10:000.000 rs., como autenticamente provam as contas que tenho dado regularmente, e que existem no Ministério do Reino. Estas vantagens tenho-as conseguido pelo estado de progressivo aperfeiçoamento em que vai a Imprensa, de que dão testemunho as obras ultimamente aqui impressas, e que rivalizam com as mais nitidas impressões estrangeiras. Entretanto a guerra civil por que acabámos de passar paralisou tuodo, e atacou principalmente este Estabelecimento por muitas razões que V. E. conhece. Não é pois por má administração, mas por imperiosas circunstâncias que a Imprensa Nacional está em misero estado.

Em presença pois do que deixo dito espero que V. E. me atenderá, mandando auxiliar esta Casa com os meios de que absolutamente carece, ou que me absolva da responsabilidade que porventura me possa incumbir se eu não satisfizer às requisições que pelo Ministério do Reino me forem feitas.

Sei que me dirijo a um chefe ilustrado e dignissimo a todos os respeitose confio plenamente no bom exito da minha representação.

(…) em 9 de Setembro de 1847

Ill.mo e E.mo Sr. António de Azevedo Melo e Castro
M. e Sec. De Estado dos Negócios do Reino

O Administrador Geral

F.A.P.M.”

(pp. 1 a 6 do documento 199)

Observações: No canto superior esquerdo da 1ª página pode ler-se a seguinte nota: “Representação do Ministério do Reino ácerca de meios, e prometendo mandar outra a respeito das Cartas de Jogar”. Também estão duas notas no canto esquerdo, mas o facto de as páginas estarem coladas não permite a sua leitura e transcrição.