Referência

Portaria n.º 19 944. Aprova para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221. Diário do Governo, I Série, n.º 166, de 16 de julho de 1963.

Conteúdos relacionados
Legislação Decreto-Lei n.º 116-C/2006. Estabelece como serviço público o acesso universal...
Cronologia Compra de legislação à Imprensa Nacional.
Legislação Decreto, de 29 de novembro de 1842, suprimindo o lugar...
Legislação Portaria n.º 21 524. Aprova os impressos dos modelos destinados...