Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional.

História e Património
Legislação

Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional.

Referência

Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional. Legislação Régia, Livro 1841, p. 143.

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«D — Coleção em Exposição» até 6 de março na Casa do Design, em Matosinhos

Apresentação do livro “O Essencial sobre José Saramago”

«A GLOBALIZAÇÃO DE ROSTO HUMANO» — Ciclo de Conferências

Workshop de Escrita Criativa «Meninos sonhadores inspirados por AZEREDO PERDIGÃO» (Loja INCM Porto)

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Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional.

Referência

Portaria, de 16 de outubro de 1841, declarando ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a Edição Oficial do Decreto de 21 de maio deste ano, contendo a Novíssima Reforma Judicial, é somente a que se fizer na Imprensa Nacional.

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