Os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não deem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado.

História e Património
Legislação

Os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não deem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado.

Referência

Decreto-Lei n.º 25 317. Manda aposentar, reformar ou demitir os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não deem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado. Diário do Governo, I Série, n.º 198, de 13 de maio de 1935.

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«A GLOBALIZAÇÃO DE ROSTO HUMANO» — Ciclo de Conferências

Workshop de Escrita Criativa «Meninos sonhadores inspirados por AZEREDO PERDIGÃO» (Loja INCM Porto)

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Os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não deem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado.

Referência

Os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não deem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado.

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