Acontecimento

Carta de Lei que regula a liberdade de imprensa, litografia e gravura, sendo extensível à Imprensa Nacional.
A censura prévia é eliminada e reforça-se a responsabilidade de autores, editores, tipógrafos e impressores sobre as respetivas publicações. A criação de novas oficinas de impressão ou litografia é sujeita a licença camarária e são mantidas restrições a conteúdos ofensivos contra a Igreja Católica, a família real ou autoridades públicas, nomeadamente tribunais.
É neste contexto que se assiste ao surto da imprensa periódica e à diversificação noticiosa em Portugal.

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