Decreto n.º 33 918. Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro. - Imprensa Nacional

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História e Património
Legislação

Decreto n.º 33 918. Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro.

Referência

Decreto n.º 33 918. Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro. Diário do Governo, I Série, n.º 195, de 5 de setembro de 1944.