Referência

Decreto n.º 16961. Modifica o § 2.º do artigo 266.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de os empregados empreiteiros serem equiparados aos jornaleiros para efeito de concessão de licenças. Diário do Governo, I Série, n.º134, de 15 de junho de 1929.