Referência

Decreto-Lei n.º 36 821. Mantém, para o pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego que se encontrava ao serviço em 1 de Janeiro do corrente ano, a autorização conferida à Imprensa Nacional de Lisboa pelo decreto-lei n.º 22 534. Diário do Governo, I Série, n.º 80, de 7 de abril de 1948.