Referência

Decreto-Lei n.º 333/81. Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Diário da República, I Série, n.º 281, de 7 de dezembro de 1981.

Ver Diploma
Conteúdos relacionados
Legislação Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência...
Legislação Decreto, de 2 de abril de 1908, autorizando o abono...
Legislação Portaria n.º 477, autorizando a compra de fardamentos para o...
Legislação Portaria n.º 540, mandando considerar como oficiais as correspondências permutadas...