Referência

Decreto-Lei n.º 263-A/76. Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo. Diário do Governo, I Série, Suplemento ao n.º 85, de 9 de abril de 1976.

Ver Diploma
Conteúdos relacionados
Legislação Decreto n.º 19 821. Autoriza o director geral da Imprensa...
Legislação Decreto n.º 39 062. Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa...
Legislação Decreto-Lei n.º 40 399. Determina que junto da Administração da...
Legislação Decreto-Lei n.º 33 263. Determina que o preço das publicações...