Referência

Declaração. Retifica a forma como foi publicado o Decreto‑Lei n.º 40 399, que determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico e substitui os quadros do pessoal e as respetivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39 487. Diário do Governo, I Série, n.º 271, de 13 de dezembro de 1955.

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