Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    498
  • Tipo de documento
    Aviso
  • De:
    Aviso Régio/Luis de Vasconcelos e Sousa
  • Para:
    Director Geral: Domingos Monteiro de Albuquerque e Amaral
Transcrição

«O Principe Regente Nosso Senhor Manda participar á Junta Administrativa, Economica e Literaria da Impressão Regia os Avisos das copias juntas, expedidos ao Provedor da Alfandega do Tabaco, ao Superintendente geral dos Contrabandos, e ao comandante da Guarda Real da Policia, para se evitar o escandaloso abuso, com que se introduzem Cartas de jogar de Paizes Estrangeiros, em desprezo da lei que as proíbe; e É Sua Alteza Real Servido, em conformidade, que a Junta, procedendo como lhe compete pela Nona condição aprovada pelo Alvará de 31 de Julho de 1769; e promovendo todas as diligencias, que forem necessarias para extripar o contrabando das ditas cartas, ponha em observância com a maior exacção o que se acha legislado sobre este objecto, a fim de se conseguir, com o consumo das Cartas da Real Fabrica, a sua perfeição, e a utilidade do Estabelecimento a que se acha anexa: Ordenando outro sim S.A. Real que pela repartição competente dos Negocios da Marinha e Dominios Ultramarinos, a Junta faça as necessarias Representações sobre este objecto pelo que toca aos mesmos Dominios Ultramarinos. O que o Mesmo Senhor confia que a Junta cumprirá com todo o zelo, e como pedo o Bem do Real Serviço nesta parte da sua comissão (…) Paço, 13 de Fevereiro de 1807 = Luiz de Vanconcelos e Souza = S.r Domingos Monteiro de Albuquerque Amaral (…)»

Cópia de um dos avisos, a título de exemplo:

«Aviso expedido ao Superintendente Geral dos Contrabandos
Copia
Sendo presente ao Principe Regente Nosso Senhor que os Mestres e comandantes dos navios que chegam a este Porto, a ele trazem Cartas de Jogar, fabricadas em Países Estrangeiros, transgredindo ou por ignorância, ou por malicia as saudáveis disposições das leis, que em beneficio da Fabrica Nacional do mesmo genero, e do bem da Real Fazenda, prohibem com penas graves toda a venda que não for autorizada pela Junta da sua Direcção; É o mesmo Senhor servido que V. S.ª ordene aos oficiais que vigiam sobre os contrabandos, extendão as suas diligencias a respeito das Cartas de Jogar, e fação aprenção das que acharem, tanto em terra, como no Mar, denunciando-a imediatamente perante o conservador da Real Fabrica das Cartas, para se proceder em conformidade da Lei; e para se evitar o pernicioso abuso com que até aqui se tem feito semelhante contrabando, Manda S.A.R. recomendar aos sobreditos oficiais toda a actividade e deligencia, que será muito do seu Real Agrado na execução destas Reais Ordens (…) Paço, em 13 de Fevereiro de 1807 = Luiz de Vansconcellos e Sousa.» (p.108)

O conteúdo das outras é praticamente o mesmo. No caso da Alfândega, ordenava-se que os oficiais «da Alfandega que a bordo dos Navios vigiam sobre a introdução do Tabaco estendam as suas diligencias a respeito das Cartas de jogar.» (p. 108 v.)