Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    590
  • Tipo de documento
    Aviso
  • De:
    Aviso Régio/Conde de Aguiar
  • Para:
    Administrador-Geral: Joaquim Antonio Xavier Anes da Costa
Transcrição

“Ill.mo e Ex.mo Snr. = O Principe Regente Nosso Senhor Manda remeter a V. Ex.ª a copia inclusa do Aviso de 16 de Abril do corrente ano expedido da Corte do Rio de Janeiro; participando a confirmação e aprovação da Portaria de 18 de Fevereiro do mesmo ano sobre a guarda dos Privilegios dos Estanqueiros do Real Contracto das Cartas de jogar (…) Palacio do Governo em 4 de Agosto de 1812 = Alexandre Jozé Ferreira Castelo = Snr. Conde do Redondo
(…)
Copia do Aviso de que acima se faz menção
Ex.mo e R.mo Snr = Foi presente à S. A. R. a conta dos Governadores do Reino Nº148, em data de 21 de Fevereiro passado, com a Representação que fez o Administrador Geral da Impressão Régia, e um Exemplar da Portaria de 18 do dito mês, em que mandam guardar o Privilegio de Aposentadoria concedida pelo Alvará de 31 de Julho de 1769 aos Estanqueiros do Real Contracto das Cartas de jogar, que em prejuizo do mesmo contracto começava a ser quebrantado por alguns Acordãos da Casa da Suplicação, a qual mereceu a Real confirmação, e aprovação do Mesmo Senhor, não só em beneficio da Sua Real Fazenda, mas tambem para se evitarem para o futuro interpretações arbitrarias (…) Palacio do Rio de Janeiro de 16 de Abril de 1812 = Conde de Aguiar = Snr. Patriarca Eleito de Lisboa. = No impedimento do oficial maior = Joaquim Antonio Xavier Anes da Costa.” (26v. -27 )