Referência

Portaria n.º 22 131. Aprova os modelos de impressos C. P. — D 11, C. P. — D 11-A, C. P. — D 17 e C. P. — D 17-A, destinados à entrega de receitas e ao serviço de reposições, os quais substituem os aprovados pela Portaria n.º 21 079. Diário do Governo, I Série, n.º 172, de 26 de julho de 1966.