Primeiro Diário da República

O primeiro Diário da República, de 10 de abril de 1976.

A afirmação da democracia consagrada pela aprovação da Constituição da República Portuguesa foi acompanhada pela alteração da designação do Jornal Oficial que, por Decreto-Lei de 9 de abril de 1976, foi transformado em Diário da República.

Esta mudança foi mais do que simbólica, representando o compromisso democrático, o respeito pelos valores da cidadania, da pluralidade e dos direitos e liberdades fundamentais constituintes da República Portuguesa, pressupondo a participação direta e ativa dos cidadãos na vida política do País.

O artigo 1.º deste diploma decretou a alteração de designação para Diário da República do «jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo, cuja edição cabe à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, sucedendo assim ao anterior jornal oficial».

Clique aqui para aceder ao Diário da República n.º 86/1976, Série I, de 1976-04-10.