“Ministério do Reino = 1ª Repartição (…) Tendo o Ministro Britânico nesta Corte solicitado, pelo Ministério competente, uma colecção de todas as Leis e actos administrativos, tanto gerais como locais, promulgados anterior e posteriormente aos Tratados feitos para o fim de regular, restringir, ou prevenir o trafico da escravatura: Manda A Rainha, pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, que o Administrador Geral da Imprensa Nacional, fazendo coligir todas as referidas leis a actos, ou sejam de natureza temporaria ou permanente, que em qualquer época fossem publicados pelo Governo Português, ou pelas suas autoridades Municipais ou Coloniais, remeta tudo a este Ministério com a possível brevidade. Paço das Necessidades em 31 de Janeiro de 1842 = Joaquim António de Aguiar” (p. 27 v. )