“(…) Respondendo à Portaria do Ministério do Reino de 17 do corrente, em que se me determina que remeta do Ministério do Reino o Decreto autógrado do Código Administrativo, de 18 de Março de 1842, que se diz ter vindo para a Imprensa Nacional para por ele se fazer a publicação oficial do mesmo Código; tenho a honra de informar a V. E. que procedendo às indagações necessárias, por que o facto aludido teve lugar antes da minha nomeação para este lugar, soube que o Decreto original não fora remetido à Imprensa , nem mesmo é verosimil que saisse da Secretaria de Estado para este fim, porque deveria haver receio, e muito razoável, de que se enxovalhasse com as mãos dos compositores, sempre impregnadas de tita de imprimir. Quando porém, desprezando estas circunstâncias, viessa para esta casa, seria por certo devolvido imediatamente. Constou-me que as provas tipográficas do Código, publicado em Março de 1842, eram remetidas a uma comissão de que foram membros os Conselheiros Garrett, Larcher e Gamboa e Liz; pode ser pois que essa comissão tivesse o original, e que dê a informação necessária sobre este objecto.

(…) em 19 de Julho de 1850.

Ill.mo e E.mo Sr. Conde de Tomar.
M. e Secr. De Estado dos Negócios do Reino.

O Administrador Geral.
F.”

(Documento 54 – numeração atribuída aos documentos resultam de contagem nossa. Não se encontram numerados)