“Ao Conselheiro da Fazenda José Ribeiro Saraiva se expediu pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino o seguinte:

El Rei Nosso Senhor é servido que V. S.ª censure a Tradução do Folheto intitulado = Exame da Constituição de D. Pedro, e dos Direitos do Senhor D. Miguel; e quando V. S.ª não encontre duvida, ou embaraço para correr, conceda a necessária licença para se imprimir (…) Palácio de Queluz em 8 de Janeiro de 1829 = Conde de Basto = Snr. José Ribeiro Saraiva =

No Original da obra a está junta a Portaria supra, esta lançada a Censura do teor seguinte:

Na conformidade das Reais Ordens de Sua Magestade, que me foram dirigias pela Portaria de oito deste corrente mês, vi e examinei este manuscrito da Tradução do Folheto francês intitulado = Exame da Constituição de D. Pedro, e dos Direitos de D. Miguel: e nada achei que possa impedir a sua publicação pela Imprensa, para a qual concedo a necessária licença, como se me determina na mesma Régia Portaria, que vai junta no seu original. Lisboa 29 de Janeiro de 1829 = José Ribeiro Saraiva” (pp. 86-87)