Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    s.c.
  • Tipo de documento
    Representação
  • De:
    Administrador Geral
  • Para:
    Ministério do Reino
Transcrição

“(…) As circunstâncias em que me acho como chefe de uma Repartição sem meios para a sustentar tão por extremo mortificantes. Desde maio do ano passado que esta Casa se tem mantido através das maiores dificuldades, porque sendo o seu único rendimento o que produz o trabalho dos seus operários e das máquinas, que desde aquela época não tem quasi nada que fazer, está claro que deveria ser infalivel este estado de miséria. Para provar quanto tem escasseado o trabalho nesta Casa já disse bastante na última representação que dirigi pelo Ministério do Reino em 17 de Fevereiro próximo passado e repito ainda, como razão principal, que o Ministério da Fazenda que mais dá que fazer à Imprensa Nacional, e cujos impressos subiam anualmente à importância de 12:000.000 rs. não tem nestes últimos nobe meses feito requisições que importem em mais de 300.000 rs., sofrendo por consequência a Imprensa Nacional a falta de considerável soma de 8:700.000 réis!!
Desde que fui nomeado para administrar esta Casa, em Outubro de 1844, parece-me que tenho sido solicito em promober os seus interesses não só por uma rigorosa fiscalização e economia, mas procurando indemnizá-la de muitas dívidas cuja soma excede a 4:000.000 rs., ao passo que não descuido das suas dívidas passivas, que em grande parte estão pagas na importância de mais de 10:000.000 rs., como autenticamente provam as contas que tenho dado regularmente, e que existem no Minsitério do Reino.
Em consequência das minhas incessantes diligencias em fazer ver aos Ex.mos Ministros da Coroa a situação e circuntâncias da Imprensa Nacional hei conseguido que os respectivos Ministérios lhe tenham pago pontualmente. O Ministério da Marinha, cuja divida era de um conto trezentos e tantos mil reis, mandou dar 940.000 rs. no fim do mês de Março último, por conta daquela divida, e paga o resto em prestações de 30.000 rs por semana; lisongeando-me eu muito de ter sido tão benignamente atendido pelo Ex.mo Snr. D. Manuel de Portugal, digno Ministro que então era daquela Repartição.
Como o Ministério do Reino é o único que deve à Imprensa Nacional uma quantia considerávei, pois até ao fim de Marlo último, importa em rs. 2:337.915; e conhecendo em que só pela dificuldade de haver dinheiro do Tesouro Público para satisfazer esta divida tem ela deixado de ser paga, julguei conveniente dirigir-me ao Ex.mo Ministro da Fazenda para lhe expor o estado desgraçado deste Estabelecimento, que sem dúvida alguma sucumbiria se nesta fatal crise o Governo de Sua Magestade lhe não valesse; e pedi-lhe por essa ocasição que mandasse satisfazer a requisição da referida quantia de 2:337.915 rs., se fosse requisitada pelo Ministério do Reino. O Ex.mo Ministro respondeu que não obstante as circunstâncias de apuro em que se acha o Tesouro Público, tendo em consideração o que eu lhe representava, mandaria cumprir a requsição, não prontamente, mas em prestações semanais, em proporção dos meios do Tesouro.
Eu não tenho a honra de ser particularmente conhecido por V. E., mas na qualidade de chefe de uma Repartição dependente do Ministério a cargo de V. E., e animado pela opinião pública que considera a V. E. como muito digno de ocupar o alto emprego a que Sua Magestade foi servida de o elevar, venho com franqueza e verdade expor as circuntancias desta Casa, confiando que serei atendido. Por esta ocasião permita-me que eu lembre a V. E. que este Estabelecimento da Imprensa Nacional é um dos mais importantes e mais uteis de Portugal, Estabelecimento único no seu género, e que sem figurar no orçamento da despesa do Estado mantém a arte tipográfica no grau de perfeição que se acha nos países mais civilizados, e sustenta quatrocentas a quinhentas pessoas, sendo uma propriedade nacional que vale de oitenta contos de reis. Digo ainda que o Estado gasta somas enormes com todos os Estabelecimentos Públicos, excepto com a Imprensa Nacional, onde só paga os impressos que manda fazer, e que pagaria por maior preço em mpresas particulares como a experiência já tem mostrado, sendo aqui feitos com a prontidão que o Governo exige, com a nitidez que não é possível imitar em Portugal.
Em presença pois do que deixo dito rogo a V. E. que se digne de ordenar que seja requisitada ao Tesouro Público a quantia de 2:337.915 que o Mnistério do Reino deve à Imprensa Nacional para ser satisfeita em prestações, como prometeu o Ex.mo Ministro da Fazenda; pois que com este recurso, único que hoje me resta, poderei, ainda que mui dificilmente, custear por algum tempo a despesa desta Casa, dando alguma coisa aos fornecedores, e pagando aos infelizes operários, a quem se dever três férias, e cuja situação é a mais miserável, porque sendo a maior parte deles considerados como empreiteiros, que só vencem salário quando trabalham, tendo sido distraídos dos seus ofícios em consequência do penosissimo serviço militar a que estão obrigado.
Se infelizmente eu não alcançasse de V.E. esta providência, não seria possível conservar aberto este Estabelecimento, o que daria causa de mui graves inconvenientes; mas confio no zelo e ilustrado discernimento do honradissimo Ministro a quem me dirijo, e aguardo benigno e justo despacho da minha representação.

(…) em 14 de Maio de 2017

Ill.mo e Ex.mo Sr. Francisco Tavares d’Almeida Proença, Ministro e Secretário dos Negócios do Reino

O Administrador Geral

F.A.P.M”