“(…) Aparecendo à venda o Código Administrativo, impresso na oficina de António José da Rocha, em contravenção dos Alvarás de 9 de Março e de 26 de Outubro de 1824, pelos quais se concedeu a este estabelecimento o bem entendido privilégio de impressão e benda de todas as leis, privilégio que por ser fundado essencialmente em utilidade pública parece-me não estar revogado pelo artigo 145 § 15º da Carta Constitucional da Monarquia, mas antes compreendido em uma excepção; e sendo certo que de tais impressões feitas por conta de particulares se pode seguir o risco de que o texto das leis seja deturpado com erros prejudiciais à causa pública, ao passo que semelhantes abusos não forem [?] serão gravemente atacados os interesses da Imprensa Nacional, que se mantém principalmente do produto das edições oficiais; e por que me cumpre zelar esse intresse e as prerrogativas desta Casa, representando sempre que me parece que elas são atacadas por isso levo ao conhecimento de V. E. o que deixo dito, acompanhando esta representação de um exemplar do mesmo Código, a fim de que V. E. se digne de tomar este objecto na devida consideração determinando que o exemplar do Código me seja devolvido quando V. E. houver por bem dar-me as suas ordens a este respeito.

(…) 21 de Junho de 1849.

Ill.mo e E.mo Sr. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino

O Administrador Geral

F.A. P. M.”

(documento 316 – Numeração atribuída aos documentos resultam de contagem nossa, uma vez que estes só estão numerados até ao 296)