“Ministério do Reino 1ª Repartição = Sua Magestade a Rainha resolvendo a Conta que a Comissão Administrativa da Imprensa Nacional dirigiu a este Ministério em 25 do corrente propondo o Plano d’um Boletim em que se publiquem todas as Leis e mais Diplomas de interesse geral, Manda: 1º que se imprima semanalmente o referido Boletim no formato proposto pela Comissão, e que na forma da mesma proposta se venda pelo preço de 30 réis cada folha; 2º que de cada 13 Nº que compreendem um semestre, se forme um volume cuja 1ª página tenha os dizeres do modelo nº1 (…) 4º que só se insiram nesta publicação os Diplomas, que desta Secretaria d’Estado se transmitirem à Imprensa Nacional para esse fim; separando-se os de cada Ministério pela ordem designada no moedelo nº2, 5º que a Imprensa Nacional remeterá a cada Secretaria d’Estado, à medida que se for publicando o Boletim, aqueles exemplares de cada nº, que por esta Repartição se lhe dão de designar, suspendendo toda a outra remessa a Camaras e outras quaisquer autoridades, a que até agora remetia as Leis, que se publicavam, excepto aqueas remessas, que estão determinadas na Lei da Liberdade de Imprensa, e as que se devem fazer às Livrarias e Colecções publicas; o que Sua Magestade Manda participar à Comissão para sua inteligencia e execução. = Palácio das Necessidades em 30 de Janeiro de 1836. = Luís Silva Mouzinho de Albuquerque” (p. 61)