“(…) Tenho a honra de enviar a V. Ex.ª (…) o Orçamento da Receita e Despesa deste Estabelecimento para o ano económico d 1854 (…) acompanhado dos esclarecimento exigidos e de uma proposta em separado para o restabelecimento do lugar de Tesoureiro Pagador e Solicitador conforme se achava instituido pelo Decreto de 8 de Outubro de 1836.

(…) em 3 de Outubro de 1853

Ill.mo e Ex.mo Sr. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino.

(…)

A Imprensa Nacional não tem actualmente um Tesoureiro responsável pela arrecadação de seus fundos. Por motivos de mal entendida economia foi este lugar suprimido por Decreto de 29 de Novembro de 1842. Se o meu antecessor que propôs a supressão não falecesse pouco depois dela e continuasse na administração desta Casa já teria reclamado o restabelecimento daquele lugar, porque a experiência lhe mostraria, como me tem mostrado, que há graves inconveninentes e a maior irregularidade na falta de Tesoureiro para um estabelecimento tão importante.
As funções deste lugar são exercidas por uma comissão de três membros: o Administrador Geral da Imprensa Nacional, e dois empregados da Contadoria da mesma Imprensa, mas nenhum destes tem fiança que responda por qualquer falta que porventura possa haver e assim são iludidas as Leis que recomendam a garantia dos fundos da Fazenda Pública. Sempre convencido da irregularidade deste ramo de serviço na Imprensa Nacional tenho em diferentes épocas representado a necessidade absoluta de restabelecer aqui lugar de Tesoureiro. Os meus oficios dirigidos pelo Ministério do Reino em 16 de Novembro de 185’0 , 15 de Fevereiro, 6 de Junho e 15 de Setembro de 1851 provam esta verdade.
E como a Portaria do Ministério do Reino de 15 de Setembro próximo passado dirigida a esta Administração Geral para a formação do orçamento determina que eu proponha [?] qualquer despesa que o serviço público reclame, e que não esteja autorizada por lei, especificando o motivo que a justifica, cumpre-me fazer a seguintes Proposta

Proponho que na despesa da Imprensa Nacional se restabeleça a verba de 300 rs. anuais para pagamento do ordenado ao repectivo Tesoureiro, e ofereço como motivo desta proposta as representações dirigidas ao Ministério do Reino, constante das quatro cópias juntas.

(…) 5 de Outubro de 1853

Ill.mo e Ex.mo Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino

F. A. P. M”

(nº 92)