Resumo

Proposta de aumento dos vencimentos dos amanuenses da Imprensa Nacional. Proposta de aumento geral dos vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional:

«Vai entrar em discussão o orçamento do Ministério do Interior.
É posto em discussão o capítulo 1.° do orçamento do Ministério do Interior.
Aprova-se o artigo 1.º
Posto em discussão o capítulo 2.º, é aprovado com a emenda do parecer a p. 14, sendo rejeitada a relativa ao artigo 4.º, p. 13.» (p. 40)
«Entra em discussão o capítulo 5.º» (p. 40)
«O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Sendo verdadeiramente mesquinhos — sobretudo nas atuais circunstâncias de carestia da vida — os vencimentos dos amanuenses da Secretaria da Imprensa Nacional, que apenas percebem 240$ por ano, e encontrando-se em idênticas circunstâncias o tesoureiro do mesmo estabelecimento, ao qual, além da verba para falhas, compete unicamente a escassa retribuição de 300$, não obstante lhe ser exigida uma caução de 4.000$ e ter de lidar com importantes valores; e, tornando‑se um perfeito ato de justiça atenuar a desigualdade em que esses funcionários se encontram relativamente aos de outras repartições públicas:» (p. 40)
«Tenho a honra de propor que do saldo de 903$ que a comissão do Orçamento obteve depois de introduzidas as alterações no projeto da tabela de despesa para o Ministério do Interior, seja retirada a verba de 180$, destinada a aumentar com 60$ anuais os vencimentos dos dois amanuenses da secretaria e do tesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa, retificando-se para tal efeito as verbas que se acham inscritas no orçamento em discussão. — O Ministro do Interior, António Pereira Reis.» (p. 40)
«É admitida a proposta do Sr. Ministro do Interior.» (p. 40)
«O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: juntamente com o parecer n.º 302-H foi distribuído um apenso em que os empregados da Imprensa Nacional, pedem à comissão do orçamento melhoria de vencimentos. Existe a noção errada de que os empregados da Imprensa Nacional, desde o seu diretor até ao impressor, ganham muito. Eu devo dizer que o ordenado do diretor daquele estabelecimento não é como o de um diretor de qualquer outra repartição do Estado. O lugar de diretor da Imprensa Nacional, pelos deveres que tem de cumprir no desempenho do seu cargo, era para ter uma remuneração igual à de qualquer outro diretor geral. Há mais. O pessoal da Imprensa Nacional ainda hoje recebe os seus vencimentos como recebia em 1878. Ora, a carestia da vida, desde 1878 até agora, tem, como todos sabem triplicado. Não vou pedir à comissão do orçamento que vá triplicar os vencimentos do pessoal daquele estabelecimento do Estado, o que desejo pedir è que dentro dos possíveis limites a comissão do orçamento alguma coisa faça em benefício daqueles empregados. Na Imprensa Nacional produz-se tão bem que, em todas as exposições de artes gráficas que tem havido e onde o pessoal tem apresentado os seus trabalhos, ele tem sido muito ?p. 40? elogiado. Pena é, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro do Interior não possa apresentar uma proposta de lei para que o pessoal daquele estabelecimento do Estado tivesse melhoria de vencimento.» (p. 41)
«Faço minhas as palavras dos empregados da Imprensa Nacional, quando eles pedem a atenção do Governo para o estado em que se encontram.» (p. 41)
«Leu.» (p. 41)
«Um dos empregados fazendo a conta às despesas e receitas daquele estabelecimento chega a este resultado.» (p. 41)
«Leu.» (p. 41)
«Todos os Governos da República têm dado razão a esse pessoal, mas o que é certo é que desde 1910 para cá só tiveram um ligeiro aumento que foi muito limitado.» (p. 41)
«O pessoal da Imprensa é competentíssimo; na oficina tipográfica, por exemplo.» (p. 41)
«Leu.» (p. 41)
«Ganham apenas 6$20.» (p. 41)
«Com respeito à oficina de impressão sucede o mesmo.» (p. 41)
«Creio que não há ninguém que não compreenda esta situação.» (p. 41)
«Não apresento qualquer proposta para melhoria dos vencimentos, em virtude da lei de 15 de março de 1913. Deixo esse ato de justiça ao critério da comissão do Orçamento e do Sr. Ministro do Interior, quando as circunstâncias do país forem mais favoráveis.» (p. 41)
«Tenho dito.» (p. 41)
«O orador não reviu.» (p. 41)